norma nº 1223/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1223/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.015 — Aquisição de mobiliário escolar — PAR,
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao programa 0004
— Educação de qualidade para todos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 34.270,00
(trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais), em face da execução da ação de que trata o
art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção de Rec. Vinculados da Educação
Função: 12 — Educação
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para todos
Atividade: 1.015 — Aquisição de Mobiliário Escolar - PAR
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 34.270,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio ...............itis R$ 34.270,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Maio de 2014.
PREFEITO M
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
pio [) At 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Ler
oi publicado no átrio da Prefeitura Munici
u pal de Natércia
em &l 04 122%4 Porter expressão da verdade, firmo o
presente, Natórala Z//25/204 Jl uu
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000