norma nº 1222/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1222/2014
“Institui e Autoriza a Câmara Municipal de
Natércia a Conceder Auxilio Alimentação em
Pecúnia na Forma que Específica, aos servidores da
Câmara Municipal e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o beneficio do auxilio alimentação aos servidores públicos municipais do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Natércia-MG.
Art. 2º - O auxilio alimentação será fornecido pelo sistema de cartões magnéticos e/ou eletrônicos de
alimentação, através de contrato a ser celebrado entre a Câmara Municipal e Instituição competente,
observados os procedimentos dos dispositivos da Lei Federal nº 8:666/93.
Art. 3º - O auxilio alimentação em pecúnia, concedido aos servidores ativos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Natércia (MG), será creditado nos cartões magneéticos e/ou eletronicos de
alimentação, mensalmente, no valor correspondente a 7% (sete por cento) do menor salário pago pela
Câmara Municipal, a partir do dia 1º de maio de 2014.
Art. 4º Não terão direito a cesta básica mensal, os servidores que tiverem faltas injustificadas durante
o mês, os que estiverem de licença para o trato de interesse particular, os que estiverem de licença por
outros motivos, com exceção para tratamento de saúde, a gestante e a paternidade, por acidente em
serviço e prêmio por assiduidade.
Art. 5º - A cesta básica em pecúnia de que trata esta Lei:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I. Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II. Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de
contribuição previdenciária.
Art.6º - Para cumprir esta lei, fica autorizado a abertura de credito adicional especial no orçamento da
Câmara Municipal, mediante Decreto, até o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de
acordo com a seguinte classificação:
Auxilio Alimentação
R$ 2.400,00
0102 01 031 0031 4 003 339046
Paragrafo Unico - O credito mencionado no artigo anterior, correrá à conta do inciso III, do
$1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, como recursos para a abertura do referido crédito especial
fica considerado:
Anulação de Dotação:
R$ 2.400,00
0101 01 031 0031 3 001 449052
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ade.
Natércia, 21 de maio de 2014.
fins, que em conformid
feitura Menicipal de Natércia
Municipal, o (a)
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Cristiano Antônio Caétado Junho
CERTIFICO para os devidos
com o Art. 91 da Lei O
foi publicado no átrio
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia -
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000