norma nº 1232/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1232/2014
“Autoriza o Município de Natércia a implantar o
Programa Bolsa Aluguel Social na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Natércia autorizado a implantar, através
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o Programa de Bolsa aluguel Social —
PROBAS, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de
aluguel de imóvel de terceiros a famílias de baixa renda ou a pessoas que de baixa renda sem
familiares de primeiro e segundo graus, que não possuam outro imóvel próprio.
$ 1º - Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família de baixa
renda ou pessoas sem familiares, aquelas que não possuírem renda per capita de um terço do salário
mínimo e que tiveram suas moradias destruídas ou interditadas em função de deslizamento,
inundações, incêndios, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso da moradia,
bem como aos cidadãos hipossuficientes financeiramente e que não possuam moradia.
$ 2º - Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as
famílias com renda per capta até 1/3 do salário mínimo nacional vigente.
$ 3º - Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de
pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que
estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo juízo competente.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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8 4º 0 O subsídio do bolsa aluguel será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
8 5º - Na composição da renda familiar deverá ser levada em
consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras
fontes de trabalho de qualquer natureza.
Art. 2º - A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa
Civil ou engenheiro da Prefeitura Municipal, com base em avaliação técnica devidamente
fundamentada.
Parágrafo Unico — A concessão do benefício está adstrita ao parecer da
Assistência Social, momento em que será realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve
ser identificado um responsável por moradia.
Art. 3º O valor máximo da Bolsa aluguel Social corresponderá ao valor
da locação do imóvel, limitado ao máximo de meio salário mínimo.
$ 1º - A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade
máxima de 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta lei, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
8 2º - Será dada preferência a inclusão no programa a família que
possua nesta ordem as seguintes condições:
I — maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa
Civil ou engenheiro da Prefeitura Municipal;
II — presença de crianças de 0 (zero) aos 12 (doze) anos;
HI — pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 (sessenta) anos ou
pessoas acometidas por patologia grave.
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Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
cadastrará as famílias em situação de risco ou em condição de hipossuficiência financeira e de
moradia.
8 1º - A SEMAS diligenciará para obter os demais dados necessários à
inclusão das famílias no PROBAS, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que
se fizerem necessárias.
8 2º - A SEMAS reconhecerá o preenchimento das condições por parte
das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
8 3º - Caberá à SEMAS a incumbência de fiscalizar o cumprimento da
Lei e sua execução.
Art. 5º - Somente poderão ser objeto de locação nos termos deste
programa os imóveis localizados no Município de Natércia, que possuam condições de habitabilidade
e estejam situados fora da área de risco.
Art. 6º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a
contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do
benefício.
Art. 7º A Administração Pública não será responsável por qualquer
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
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Art. 8º - O benefício será concedido em prestações mensais mediante
depósito bancário em contra no nome do titular responsável e/ou cheque nominal ao mesmo.
8 1º - A titularidade para o pagamento dos benefícios será
preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
$ 2º - O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado
mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes,
contendo clausula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do PROBAS
(Programa Bolsa Aluguel).
$3º - A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação
dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao
vencimento, sob pena de suspensão do benefício ate a comprovação.
Art. 9º - Em caso de interdição por deslizamento, inundação ou
incêndio, o benefício será concedido pelo prazo de seis (meses) meses, prorrogável uma única vez por
igual período e, em caso de hipossuficiência financeira, o benefício da moradia poderá ser pago tendo
como base o mesmo período, ou ainda, enquanto perdurar a necessidade do cidadão ou família.
Art. 10 — É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da
mesma família, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único — O não atendimento de qualquer comunicado emitido
pela SEMAS implicará o desligamento do beneficiário do PROBAS.
Art. 11 — Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que:
I — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no
artigo 1º, caput e 48 da presente Lei;
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II — sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
HI — que prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para
fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 12 — As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário, convalidando todos os pagamentos já efetuados à
título de concessão do benefício para pagamento de aluguel.
Art. 13 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
1.133/2011.
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