norma nº 1233/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1233/2014
“Altera a Lei 1.142/2011, que Dispõe sobre a
Regulamentação de loteamentos e terrenos
urbanos no Município de Natércia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 12 da Lei Municipal 1.142/2011, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12. O proprietário ou loteador deverá executar, à sua própria custa, a abertura de
vias de comunicação, a pavimentação destas vias, a implantação da rede de distribuição de energia
elétrica e de iluminação pública, rede de escoamento das águas pluviais, bem como fornecer a linha
de distribuição de água potável e de esgoto a todos os lotes.”
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
pal de Natércia
em 24/27 lu Por ser expressão da verdade, firmo o
o (a) dé
Natércia, 02 de julho de 2014.
ICO para os devidos fins, que em conformidade.
pal
prasento. Natárcia 22/07 /pj. Mu, ,
4 (o)
icado no átrio da Prefeitura Muaici
,
com o Art. 91 da Lei Orgânica Munici
CERSI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia -
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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