norma nº 1236/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1236/2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
com área total de 181,80 m? (cento e oitenta e um vírgula oitenta metros quadrados),
localizado à Rua de José de Souza Campos, nº 465, nesta urbe, cujo mapa segue em anexo
e fica fazendo parte integrante desta Lei, para Antônio Vicente de Moraes, portador do
CPF nº 352.460.146-49, e sua esposa Maria Helena de Moraes, portador do CPF nº
804.651.966091.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo
conforme mapa e memorial descritivo.
Artigo 2º - À área de que trata o artigo anterior fica avaliada em
R$ 43,63 ( quarenta e três reais e sessenta e três centavos) o metro quadrado, totalizando a
quantia de R$ 7.888,74 (Sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro
centavos).
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º - Os beneficiários desta lei já residem no imóvel há 40
anos, estando cadastrados junto a Assistência Social do município, conforme laudo em
anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 06 de agosto de 2014.
Cristiano Antônio ano Junho
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) E
foi publicado no átrio da Prefeitura Muaicipal de Natércia
em dl 103 | 9H Por se: expressão da-verdade, firmo o
presento. Natércia 6) OB lt [])/ ua do
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
MEMORIAL DESCRITIVO
Possuidor: Antônio Vicente de Moraes
CPF: 352.460.146-49
Possuidor: Maria Helena de Moraes
CPF: 804.651.966-91
Local: Rua de Souza Campos nº 465
Cidade: Natércia —- MG
Área total do lote: 181,80 m?
TERRENO URBANO
CONFRONTAÇÕES ATUAIS:
Inicia-se no ponto 1, num canto em divisas com a Rua José de Souza Campos e a
propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia. Daí segue confrontando com a propriedade
da Prefeitura Municipal de Natércia numa extensão de 13,00 m (treze metros) até o ponto 2.
No ponto 2 deflete a direita num ângulo de 71,38º e extensão de 11,65 m (onze metros e
sessenta e cinco centímetros) ainda confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal
de Natércia até o ponto 3. No ponto 3 deflete a direita e segue confrontando com a
propriedade de José Geovane de Freitas, num ângulo de 98,99º e extensão de 6,14 m (seis
metros e quatorze centímetros) até o ponto 4. No ponto 4 deflete a direita num ângulo 4,48º e
extensão de 10,47 m (dez metros e quarenta e sete centímetros) ainda confrontando com a
propriedade de José Geovane de Freitas até o ponto 5. No ponto 5 deflete a direita e segue
confrontando com a Rua José de Souza Campos num ângulo 93,90º e extensão de 13 m
(treze metros) até o ponto 1, localizado num canto onde teve início e fim dessa descrição. O
perímetro acima descrito encerra uma área de 181,80m?.
DAS CONSTRUÇÕES:
O terreno possui como benfeitorias duas casas construídas em alvenaria,
determinadas Casa 1 e Casa 2, onde a Casa 1 possui uma área construída de 68,70m? e
apresenta as seguintes características:
Área coberta com 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha e 1 garagem.
Já a Casa 2 possui uma área construída de 39,80m? e apresenta as seguintes características:
Área coberta com 1 sala, 1 quarto, 1 banheiro, 1 cozinha e 1 varanda.
Ma
DAS POSSES:
O terreno tem como possuidor de 50% de sua área que equivale a 90,90 m? e também
de 50% da área construída que nele há, o que equivale a 54,25 m?, o senhor Antônio Vicente
de Moraes, também como possuidor dos 50% restantes da área do terreno que equivale a
90,90 m? e dos 50% restantes da área construída que equivale a 54,25 m?, a senhora Maria
Helena de Moraes.
Natércia, 30 de agosto de 2013.
ÁREA 39,80 m?
SALA
CERÁCA
CASA 1
AREA 68,70
EA:
Assunto: janta Baixa
Possuidor: Antônio Vicente de e
CPF: 352.460.146-49 SIMULE
PREFEITURA DE NATERCIA
prata feminina
SECRETARIA MUNICIPAL DE SOCIAL
Praça Pref. Justino Lisboa Carneiro, 100 - Centro Fone: (35)3456-1238
E-mail: smasnaterciatyahoo.com.br CEP: 37.524-000 - NATÉRCIA - MG
Relatório
Venho por meio deste informar a situação socioeconômica da família do
Sr. Antônio Vicente de Moraes (09/05/1959), CPF nº 352.460.146-49,
morador da Rua José de Souza Campos , nº 465 - Bairro Chapada - neste
município.
A família do Sr. Antônio é composta de duas pessoas: ele e sua esposa, a
Sra. Maria Helena de Moraes (28/11/1962), CPF nº 804.651.966-91. Ele é
trabalhador autônomo, exerce a atividade de soldador em uma oficina
mecânica e obtém uma renda de aproximadamente R$ 1.000,00 por mês. A
sua esposa trabalha com carteira assinada como cozinheira no Lar
Comunitário Sagrado Coração de Jesus e recebe um salário mínimo mensal.
Segundo o Sr. Antônio Vicente de Moraes, ele reside nesse endereço há
mais de 40 anos. O terreno onde construiu sua casa foi herdado de seu pai,
Pedro Vicente de Moraes. Ele conta que sempre pagou IPTU do imóvel.
O casal tem um filho, Edmar Reis de Moraes (29/11/1986), que já é
casado e não mora mais com eles.
Nada mais a declarar, firmo o presente,
Natércia, 25 de junho de 2014.
Técnico Responsável
07/4213
Cedente
Sacado
1A VIA
Guia 1561732
CREA-MG
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMA DE MINAS GERAIS - CNPJ 17.254.509/0001-63
PAULO ROBERTO DE CASTRO VLASBOAS
memo fame
R$ (Real) 45,00
(+) Outros valores (=) Valor cobrado
Demonstrativo
ART NACIONAL: PROFISSIONAL: MG-50657/D
TIPO: OBRA/SERVICO - NOVA ART - NUMERO: 14201300000001525292
ATENCAO: NÃO RECEBER APOS A DATA DE VENCIMENTO.
00194.58652 90000.000001 01561.732213 9 00000000004500
BRADESC.
EXPRESSO
“Bradesco SP
NATHÁLIA REIS VILAS Buas
HE
pes falado DE FARIA 32
-NET-1SO OoBBISAs DATA 8912/2013
CORRESPONDENTE DO BANCO BRADESCO S.A
COMPROVANTE UE: PAGAMENTO
DATA: U9/12,2913 HORA DE BRASILIA: 09:04
CODIGO DE BARRAS:
soma BLS6I. 732219 9 AeDa ES? E)
CEDE NIE:
VALOR 10 PAGAMENTO: +,
Poruiy
flo BeAUESCU: U6us cartaçu
E : 166 - DROGARIA Mais
NSU:g22783 169715 AUTENTICAÇÃO: So82s"
OUVILURIA BRAIE.SCO
Guua 127 9933
Recibo
do
Av. Alvares Cabral, 1600 - CEP. 30170.001 Fone: (31) 3299.8700 - FAX: (31) 3299.8720 - Belo Horizonte/MG Sacado
Agência/Código cedente Vencimento
3.394-4/00005780-0 17/12/2013
Número do documento Nosso número
1561732 00000000001561732
É Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 4” pz E:
, Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA- MG
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1 Responsável Técnico - -
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Titulo profissional:
ENGENHEIRO CIVIL;
2 Dados do Contrato
Contratante: ANTONIO VICENTE DE MORAES
Logradouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS
. Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF:MG
Contrato: Celebrado em:
Valor: 1,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3 Dados da Obra/Serviço
Logiadouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS
Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF:MG
Deta de início: 03/12/2013 Previsão de término: 27/12/2013
Finalidade: CADASTRAL
Proprietário: ANTONIO VICENTE DE MORAES
4, Atividade Técnica
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLERAS URBANAS
LAUDO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS
via da Obra/Serviço
Página 1/1
ART de Obra ou Serviço
14201300000001525292
RNP: 1403734437
Registro: 04.0.0000050657
CPF: 352.460.146-49
Nº; 000465
CEP: 37524000
Nº: 000465
CEP: 37524000
cr: 352.460.146-49
Quantidade:
Unidade:
181.80 mn?
181.80 mn?
Após aconclusão das atividades técnicas o profissional dev erá proceder a baixa desta ART
5 Observações
A
& Declarações
7. Entidade de Classe
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
8. Assinaturas
Deckaro serem verdadeiras as informações acima
8 Informações
eZ0O14?
TRO VILASBOAS RNP 1403734437
Z2/e% JeCero £ CEL;
MORAES CPF: 352.460.146-49 —
“Registrada em: /12/2013
Valor da ART 45,00 Valor Pago: 45,00
wwm.crea-mg.org.br | 0800.0312732
- A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www. crea-mg.org.br ou wawconfes.org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
VALOR DA OBRA: R$ R$1,00.
ÁREA DE ATUAÇÃO:
Nosso Número: 0000000001561732
CManro H
Nê QE MORAES
ANTON
MARTA
HO DOS REIS
Cilá DA SILVA
+
| NATERCTA-HO “BB/ TV ão
aPátrE
ENE Y=S AB FL-57 NATERCIA-MO
PLI-387
CRETARIA DA REGEITA FEDERAL |,
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
É: Naga E A io DE DOCUMENT
[001/2389:3]
BANCO BO BRASIL
PAVAN em Natércia - É
— 95440/4887, |
RCACAL =
aim
REPUBLICA F
ESTAI E MINAS GERAIS
SECRETARÉ EGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
g
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CONSTRUÍDO A
via do Profissional
Página 1/1
É Anotação de Responsabilidade Técnica - ART er x .. : . ART de Obra ou Serviço
* Lein? 6496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG 14201300000001525292
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1. Responsável Técnico
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Titulo profissional RNP: 1403734437
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04 .0.0000050657
2 Dados do Contrato
Contratante: ANTONIO VICENTE DE MORAES cPF: 352.460.146-45
Logradouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF:MG CEP; 37524000
Contrato: Celebrado em:
Valor: 1,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA JOSE DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF:MG CEP: 37524000
Data de inicio: 03/12/2013 Previsão de término: 27/12/2013
Finalidade: CADASTRAL
Proprietário: ANTONIO VICENTE DE MORAES cer: 352.460.146-49
4. Aliv idade Técnica Quantidade: Unidade
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLEBAS URBANAS 181.80 nê
LAUDO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS 181.80 E
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
6 Declarações
7. Entidade de Classe cam se . 9. Informações
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
B. Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
= oreni erro o www.crea-mg.org.br ou wewconfea.org br
Decio sereni verdadeiras as informações acima - A guarda da via asei da ART será de responsabilidade do profissional e do
Í Á o ve )
/ ss a) a 20 13 o ntratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
VALOR LA GPRA: R$ R$1,00. AREA DE ATUA
DE TRO VILASBÇAS RNP: 1403734437 |
IO VICENTE DE MORAES
CREA-MG
: So PE | we crea-mg.org.br | 0800,0312732 ES
valor da AR 1: 45,00 Registrada em: 09/12/2013 ” Valor Pago: 45,00 Nosso Número: 0000000001561732
o!
via do Contratante
Página 1/1
$ Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CRE fm ESA G ART de Obra ou Serviço
Lein? 6.496, de 7 de dezembro de 1977 aa ce 14201300000001525292
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1 Responsável Técnico
PAULO ROBERTO DE CASTRO VILASBOAS
Titulo profissional: RNP: 1403734437
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04.0.0000050657
2 Dados do Contrato
Contratante: ANTONIO VICENTE DE MORAES cPF: 352.460.146-49
Logradouro: RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
. Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF:MG CEP: 37524000
A Contrato: Celebrado em:
Valor: 1,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA JOSE DE SOUZA CAMPOS Nº: 000465
Bairro: CHAPADA
Cidade: NATÉRCIA UF: MG CEP: 37524000
Daa de inicio: 03/12/2013 Previsão de término: 27/12/2013
Finalidade: CADASTRAL
Propretáro: ANTONIO VICENTE DE MORAES . cr: 352.460.146-49
4 Atividade Técnica Quantidade: Unidade:
1 - EXECUÇÃO
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), GLEBAS URBANAS 181.80 nº
LAUDO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS 181.80 m?
. . Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5 Observações
6 Deciarações
7. Entidade de Classe em 8. Informações
CAÇÃO ENTIDAD) CLAS - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
ERRMENDE DE b ADE ER comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
8. Assinaturas - À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
; , | ww. crea- mg.org.br ou waxconfea.org.br
Deckro serem verdadeiras as informações acima - À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
4 1 de) eZol? contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
- VALCR DA OBKA: R$ R$1,00. ÁREA DE ATUAÇÃO: CIVIL, CLVIL,
(= E E CASTRO VILASBOAS RNP: 1403734457 |
fr? 5
KÉGuo VICENTE DE MORAES CPF: Sets E CREA-MG
. Em ui . memo e MMA. rg. ONO Dr | 0800.0312732 .
Valor da ART: 45,00 Registrada em: 09/12/2013 Vator Pago: 45, 00 Nosso Número: 0000000001561732
PREFEITURA MUNICIPAL
13.00
+
4
13
Lote área = 181,80 m?
2. memainnE NF FREITAS
Assunto: pjanta Baixa do terreno
RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS
Possuidor: Antônio Vicente de Mgraes
CPF: 352.460.146-49
: | Máfia Helena de Moraes
CPF: 804.651.966-91, ?
dobito De Castro V. Boas | CREA:
MEMORIAL DESCRITIVO DE TERRENO URBANO
Endereço: Rua Jose de Souza Campos
Medidas e Confrontações:
LOTE A
Área = 181,80 m2
Pela Frente com Rua Jose de Souza Campos, na extensão de 13,00 m;
Pelo Lado Direito com Prefeitura Municipal, na extensão de 13,00 m;
Pelo lado Esquerdo com Jose Geovane de Freitas, na extensão de 10,47 +
6,14 m;
Pelo fundo com Prefeitura Municipal, na extensão de 11,65 m;
LUDMAR GONÇALVES DE SOUSA
CREA MG 49108/D
CRUQUIS DE IMOVEL URBANO
Prefeitura Municipal
u
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So | E
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y [| AREA TERRENDO=181,80 me R Ss
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E 1200.
Rua Jose de Souza Campos
PROPRIETARIO:
ANTUNIU VICENTE DE MURAÃES
ENDEREÇO:
RUA JUSE Da/snuzA CAMPUS
RT e DESENHO: TT)
LUDMAR 34d) SB
CREA - ME-49108