norma nº 1237/2014

> 2EFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1237/2014
” Autoriza o Poder Executivo a destinar
apoio financeiro a Associação dos Moradores
Organizados de Natércia, AMON, para fins
de custear despesas na 32º Expo Natércia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar apoio financeiro à
Associação dos Moradores Organizados de Natércia, AMON, inscrita no CNPJ nº
07.179.075/0001-20, neste ato representado pelo seu vice-presidente a Sra. Regina
Aparecida Rodrigues Vilas Boas, portadora do CPF nº 033.779.486-35, para fins de
pagamento com despesas de alimentação dos carreiros e cavaleiros, camisetas e brindes
para os participantes dos desfiles, transporte e exames dos animais participantes do
Torneio Leiteiro.
ART. 2º - Fica a Associação obrigada a prestar contas no prazo de 30 dias a
contar do fim do evento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação nº
020501 133920010 2.031 335042.
ART. 4º - O valor repassado a Associação será de R$ 10.500,00 ( Dez Mil e
Quinhentos Reais), previsto na dotação citada no artigo anterior.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ART 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 06 de agosto de 2014.
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) <<
foi publicado no átrio da Prefeitura Muaicipal de Natércia
em 96108 | K2!4 Por ser expressão da verdade, firmo [)
presente, Nagoreta de | SSI2l) 4 hrundo
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000