norma nº 1238/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1238/2014.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo
judicial com UNIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA,., inscrita no CNPJ nº
23.127.020/0001-23, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais),
em vinte e nove (29) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.328,00 (um mil,
trezentos e vinte e oito reais) e as demais no valor de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e
vinte e quatro reais), no processo nº 0008741-67.2013.8.13.0444, em trâmite perante a
w
omarca de Natércia. s Iso?
Ss |IB9S 4%
Ss.is
ESTES
SEEÊS
Q 9 NS ESSss
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2=] so
sSE5º
EMC
SEER!
Natércia, 20 de agosto de 2014. 225
SsESSE
ERES
Soess
Es esjé
ee alo a
Cristiano no Junho SS EM
L<Íss |
gos
. .. uu E-
Prefeito Municipal oseBs
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000