norma nº 1239/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1239/2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel
para entidade que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
Descascador Conjugado de Café Palini e Alves Máquinas Agrícolas, modelo PA — Desc —
800/ A, número de série 1364, ano de fabricação 2011, para a Associação dos Agricultores
Familiares da Serra das Minas e Região — AGRIFAM, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 11.491.440/0001-5, com sede à Rua Prefeito José Nacácio,
200 — centro, Natércia/MG, representada por seu presidente Geraldo Domiciano Fernandes,
asileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 413.756.376-49.
Artigo 2º - O bem móvel, tipificado no artigo anterior, fica
avaliado em R$ 28.000,00(Vinte e Oito Mil Reais).
Artigo 3º - A beneficiária desta lei deverá colocar o bem móvel em operação, no
prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias, sob pena de reversão da doação em favor
do município, sem qualquer direito de retenção.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Natércia, 20 de agosto de 2014.
Cristiano Antônio Ca Junho
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
i Orgã ipal, 0 (a) xs
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal,
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em<2 1e$ 2/4 Por ser expressão da verdade firmo o
TE proconto, Natórgia 2 (0d /é.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000