norma nº 1240/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1240/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19
de Junho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2014 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.xxx — Manutenção Recursos de Apoio
a Creches - APCRE, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será
vinculada ao programa 0004 — Educação de Qualidade para Todos, no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.xxx — Manutenção Recursos de Apoio a Creches - APCRE
Naiureza da Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado ....................... R$ 16.500,00
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil .............. R$ 4.500,00
3.1.90.13 — Obrigações patronais... R$ 1.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo .......... iii R$ 20.000,00
4.4.90.52 — Equipamento e material permanente .......................... R$ 18.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio ................ R$ 60.000,00
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ENg E
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Natércia, 24 de setembro de 2014. 55 E
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000