norma nº 1245/2014

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1245/2014
“Aprova loteamento Bela
Vista e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Aprova o loteamento denominado Bela Vista de
propriedade de Enivaldo Domiciano de Carvalho, portador do CPF
469.451.486-53, com a área total de 13.400,47m?, com 54 lotes com a área
de 8.606,19m? e 7 quadras, sistema viária com 3.876,05m? e área
institucional com 918,23m?, na forma do mapa que passa a fazer parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Fica o loteador obrigado a todas as obras de
infraestrutra e despesas que forem necessárias para a regularização de que
trata o artigo anterior, devendo seu cumprimento ser executado na forma do
cronograma físico financeiro que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º. Para registro no cartório o loteador deverá apresentar
certidão do Município com a indicação dos lotes que servirão de caução
para o fim a que se destina o artigo anterior, devidamente assinado por
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ESA
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
N / ESTADO DE MINAS GERAIS
engenheiro e pelo Prefeito Municipal, que serão liberados por despacho que
ateste a realização das obras.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 22 de outubro de 2014.
CRISTIANO ANTONIO/QAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) , .
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 22/Jy lp: Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia? | So 1.24 hum sida
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PROJETO PLUVIAL
|
| mes E aci
| | Objetivo: FOLHA, 29,
]
|
|
|
Loteamento predominantemente Residencial
Imóvel:
Loteamento Bela Vista
Natércia - MG
Comarca:
| Natércia - MG
Proprietário:
| Enwvaldo Domiciano de Carvalho
469.451 .486-53
Quadro de Áreas
PLANTA DO PROJETO PLUVIAL
ESCALA 1: 750
CREA: 1735320 |]
o [ia
vam, ne
w Ã
E se
fas
du
PLANTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESCALA |: 750
es
CORTE TRANSVERSAL DA REDE
[ Título:
PROJETO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
( Objetivo:
Imóvel:
Loteamento Bela Vista
Locaidade:
Natércia - MG
Comarca:
Natércia - MG
Proprietário:
| Evaldo Domiciano de Carvalho
| 469.451.486-53
Loteamento predommnantemente Residencial
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO
NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO
Engenheiro Cwil
CREA: 735320
Data: 4/08/2014] " Escala Indicada |
PLANTA SITUAÇÃO
ESCALA 1: 2.000
'
“Tuo:
LiseAsI doe Sa
PROJETO ELÉTRICO
Objeto: o
Loteamento predomnantemente Residencial
Imóvel:
Loteamento Bela Vista
Localidade:
' Natércia - MG
Comarca:
Natércia - MG
Propnetáno:;
Enivaldo Domiciano de Carvalho
Engenherro Cm
CREA: 1735320
“ PROJETO DE PARCELAMENTO DE ÁREA câvise|
Dm — Catia à [ UN,
“Objeto: o
Loteamento predommantemente Residencial
Imóvel:
Loteamento Bela Vista
Locadade:
Natércia - MG
Comarca:
Natércia - MG
Propnetáro:
Erivaldo Domiciano de Carvalho
| 469.451.486-53
PLANTA DE PARCELAMENTO DE ÁREA
ESCALA |: 750
Engenherro Cwl
CREA: 1735320
PLANTA DO PROJETO DE ESGOTO
ESCALA |: 750
cessam
rsemequorsesem
coeatrorcts,
1
É Objetivo:
| Natércia - MG
PLANTA SITUAÇÃO
ESCMA |: 2.000
Tito: o
PROJETO DE ESGOTO
Loteamento predomnantemente Residencial
Imóvel:
Loteamento Bela Vista
Localidade:
Comarca:
Natércia - MG
Proprietário:
Enivaldo Domiciano de Carvalho
469.451.486-53
PLANTA
ESCA A
PARCELAMENT
[os
É TOTAL cones
voo reráco
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QUADRO DE ÁREAS
ane] 66)
95)
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] = os
uam | roma
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Cainpeno
E
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TOTAL 2 tunsem
CORTE TRANSVERSAL DO SISTEMA VIÁRIO
| tai um
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Lotsame
LOTES
SISTEMA VIARIO
“ ansiTUCIONAL
| ÁREA TOTAL
Nº DE LOTES
mento predorsinanter
Bela Visto
* ca2230%
3.876,05 m2 - 28,9248%
8.606,19 mé
918,23m2 06,8522%
13.400,47 m? 100,0000%.
o7
|
|
» Carvalho