norma nº 1252/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1252/2014.
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19
de Junho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2014 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.xxx — Manutenção Recursos de
Apoio a Creches — Brasil Carinhoso — B.CARI, no Plano Plurianual para o período de
2014-2017, a qual será vinculada ao programa 0004 — Educação de Qualidade para
Todos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 41.368,81 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um
centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo
com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.xxx — Manut. Rec. Apoio a Creches — Brasil Carinhoso — B.CARI
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado .......................... R$ 6.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil... .... R$ 20.000,00
3.1.90.13 — Obrigações patronais... R$ 5.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo .............. es R$ 2.868,81
R$ 7.500,00
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Anulação de Dotação:
020304 12 361 0004 2.022 339039 (ficha 139)... R$ 6.960,00
020903 26 782 0009 2.048 339030 (ficha 348) .............. R$ 2.700,00
020303 12 361 0004 2.019 319011 (ficha 106)... R$ 31.708,81
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. $ E E
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Natércia, 29 de dezembro de 2014. gossd
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia BAGS =] g|
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 WESE