norma nº 1255/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1255/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESTINAR APOIO FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
apoio financeiro para Pedro Noel de Paulo, casado, portador do CPF nº 894.168.306-
82 e RG MG 7.306.720 SSP/MG, com endereço no sítio São Pedro, Bairro Mato
Dentro, na zona rural deste município no valor de até R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), para pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com
aquisição de uma cadeira de rodas.
Parágrafo único - O apoio financeiro, expresso no
"caput" será efetuado em uma única parcela.
Art. 2º - Fica a pessoa mencionada no artigo anterior
obrigada a prestar contas sob pena de ser responsabilizado cível e criminalmente.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESA ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria prevista na ficha 020702 0824400062.051"
339032.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 09 de fevereiro de 2015.
Cristiano
Prefeito Municipal
Le
itura Municipal de Natércia
agilce tas Pluma
essão da verdade, firmo o
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
presenta. Natórci
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
em SI ggliots Por ser expr
foi publicado no átrio da Prefei
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000