norma nº 1261/2015

mn PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Roy, ) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1261/2015
. “Aprova regularização de parcelamento do solo
de área pública e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
*PROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a aprovar e registrar o
loteamento público na matrícula 4.640, cuja área é de 30.828m2, com a finalidade de regularizar
parcelamento do solo, na forma do mapa e memoriais descritivos que passam a fazer parte
integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta lei, revogando-se as disposições em contrário, entra
em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 23 de abril de 2015.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a), ,
foi publicado no átrio da Prefoitura Municipal de Natércia
em 2 04 ljvlá Por ser expressão da verdad vfirmo o
Prosento. Natórcia /2 / 04/15, do
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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