norma nº 1262/2015

Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1262/2015
“ Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos
agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de 8,3407% (oito vírgula trinta
quatro zero sete por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2015.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pucca
Natércia, 20 de maio de 2015.
do (os Zr
presente, Natércia,
CRISTIANO ANTÔNIO ZAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
em [05] Z24sPor ser expressão da verdade, firmo o
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) «4,
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
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