norma nº 1272/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1272/2015.
“ Autoriza o Poder Executivo a transformar
área institucional em terreno dominial.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar área institucional em
terreno dominial, já que sem qualquer necessidade sua utilização, prevista no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único: Área institucional/ Verde, com a área de 272,40 mº, sito à
Rua Vereador Augusto Teixeira dos Santos ( antiga rua 01), do Loteamento Lava
Pés ”, matrícula sob o nº 4.619 da folha 95, livro nº 02-D-1..
Art. 2º Fica desafetada a área prevista no parágrafo único do artigo anterior
para fins de alienação na forma da Lei Federal 8.666/93, devidamente avalizada em
R$ em 34.948,92 (Trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e
dois centavos), na forma do laudo que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia - MG, 22 de outubro de 2015.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO
LOTEAMENTO LAVA PES — MATRICULA nº 4.619
NATERCIA MG
DIMENSÕES
Área = 272,40 m2
Confrontações:
Pela frente com Rua Vereador Antonio Augusto Teixeira dos Santos, na extensão de
21,19 m;
Pelo lado esquerdo com Lote 01 — Quadra B, na extensão de 26,04m;
Pelo lado direito com Antonio Augusto dos Santos, na extensão de 30,88 m;
Natercia 19/08/2015
LUDMAR GONÇALVES DE SOUSA
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Rua Ver. Antonio Augusto Teixeira
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DESENHO — PROJETO:
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4.
AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
IMÓVEL URBANO ( TERRENO )
Proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia
Localização: Loteamento Lava Pes - Município de Natércia - MG
Matricula: 4.619
Caracterização:
Area = 272,40 m2
Confrontações:
Frente com Rua Vereador Antonio Augusto Teixeira dos Santos, na extensão de
21,19m,
Lado esquerdo com Lote 01 quadra B, na extensão de 26,04 m,
Lado direito com Antonio Augusto dos Santos, na extensão de 30,88 m,
5.
Valor do m2 na região = R$ 128,30
Area do Lote = 272,40 m2
Valor = R$ 128,30 x 272,40 m2 = R$ 34.9
Natercia 10/08/2015
Calculo para valor do Imóvel:
Thais Kelen Martins
Secretária e Obras e Transportes
E EPF-082 914 486-20
Thais Kelen Martins
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