norma nº 1278/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1278/2015
“Altera a Lei Municipal n.º 1.266, de
22 de Junho de 2015 que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração
da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2016.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei
Municipal 1.266 de 22 de Junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2016, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Natércia, 18 de novembro de 2015. AN RA q
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