norma nº 1273/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1273 / 2015.
“Dispõe sobre a remuneração do agente
comunitário de saúde e do agente de
combate a endemia.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o valor do vencimento dos agentes comunitários de saúde e do
agente de combate a endemia em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 22 de outubro de 2015.
que em conformidade.
fins, ua
Municipal, o (a).
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Par se; expressão da verdade, firmo )
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com o Art. 9 da Le Orgânica
foi publicado no à
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