norma nº 1283/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R ; ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1283 /2015.
“Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de
Dezembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual) que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.235,
de 18 de Julho de 2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015
e autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2015.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.xxx — Obra de Infraestrutura Urbana —
Praça Central, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será
vinculada ao programa 0009 — Programa de Infraestrutura, no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Atividade: 1.xxx — Obra de Infraestrutura Urbana — Praça Central
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações ................. is reeeeereerereeeeceeeeees R$ 300.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Operação de Crédito ................ siim cieeererrerretens R$ 300.000,00 |
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta
Lei. .
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 02 de dezembro de 2015.
como Art 91 da Lei Orgânica à Muni icipal, olá
foi publicado no átrio da Prefeitura M: nicipal de Natércia
em QU [42/45, Por se: exprossão da verdade, firmo o /)
presente. Nacétcla ço! 121 5. A ) S
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000