norma nº 1286/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1286 / 2015.
“Autoriza a destinar
financeiro — aquisição
cadeira de rodas.”
apoio
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar apoio financeiro no valor de R$
3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) à senhora Zilda Maria de Jesus,
portadora do CPF: 027.181.376-81, em favor de sua filha: Giovanna Aparecida de
Souza.
Art. 2º. O valor liberado será para pagamento de parte do custo de uma cadeira de
rodas, cujo orçamento faz parte integrante desta lei.
ARt. 3º. Fica a beneficiária obrigada a prestar contas do recurso recebido no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de restituição ao erário e responsabilidade cível e
criminal.
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ElSês
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: Natércia, 02 de dezembro de 2015.
CRISTIANO A ÔNIO Cf ETANO JUNHO
PREFEITO MÚNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP]: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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