norma nº 1287/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1287 / 2015
“Autoriza a destinar apoio financeiro —
aluguel de aparelho respiratório
doméstico.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alugar um aparelho respiratório
doméstico - BIPAP, em favor do Sr. José Honorato Filho, portador do CPF:
066.286.676-26, que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, no aguardo da doação do Aparelho citado no art. 1º,
que encontra-se em processo no Estado de Minas Gerais, para cessar o aluguel do
mesmo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Natércia - MG, 18 de dezembro de 2015.
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