norma nº 1288/2015

que em confor i
CERTIFICO para os devidos fins,
midade.
do
nrefeitura Municipal de Natércia
1,0 (a)
nica Municipal
com o Art. 91 da Lc: Orgá
foi publicado no átrio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1288 / 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de
2013 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera
a Lei Municipal nº 1.235, de 18 de Julho de 2014 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2015 e autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2015.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.xxx — Aquisição de Equip. e Materiais
permanentes - FURNAS, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual
será vinculada ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
sa
2.800,00 (doze mil e oitocentos reais), em face da execução da ação de que trata o
rt. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
8"
EE
da verdade, fir
fÓrgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manut. Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 — Saúde
Is
SSubfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
em élss! 3S, Porse: expressão
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0003 — Programa Saúde para Todos
Atividade: 1.xxx — Aquisição de Equip. e Materiais permanentes - FURNAS
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e mat. Permanentes ..................... R$ 12.800,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação (Convênios)... R$ 12.800,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 18 de Dezembro de 2015.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000