norma nº 1291/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1291/2016
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes
políticos municipais do legislativo, o percentual de 8,5 (oito vírgula cinco por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2016.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia — MG, 23 de março de 2016.
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