norma nº 1296/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1296 / 2016.
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.xxx — Construção do Sistema de
Esgotamento Sanitário, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual
será vinculada ao programa 0009 — Programa de Infraestrutura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
4.700.522,67 (quatro milhões setecentos mil quinhentos e vinte e dois reais
sessenta e sete centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Atividade: 1.xxx — Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações ................. tree R$ 4.700.522,67
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação (Convênios) ................. seems R$ 4.700.522,67
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 22 de junho de 2016.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000