| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | "Altera o anexo da Lei nº 975/06, de 18 de abril de 2006." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1298/2016 “Altera o anexo da Lei nº 975/06,de18 de abril de 2006.” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.1º- Fica alterado o valor constante do anexo da Lei Municipal nº 975/06 de 18 de abril de 2006, conforme seguinte tabela: DESTINO VALOR Cidades até 70 km R$ 255,00 Cidades acima de 70 km até R$ 355,00 200 km Cidades acima de 200 km R$ 568,00 Brasília R$ 700,00 Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações: 0101 031 0031 4001 339014 e 0102 031 0031 4003 339014. An. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia - MG, 08 de setembro de 2016. qudade qo contos e CRISTIANO AN O JUNHO estos SENA Voo PREFEITO uni ARA jeN a) CIPAL Re gana gra UNO aa q ar CO A como pe? EM Set ct] Gg À o 99 ova to DOM Jo. nat EN PUC em & Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000