norma nº 295/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 295/2016
“Autoriza o Poder Legislativo a
antecipar a devolução de repasse
ao Poder Executivo e dá outras
providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE NATÉRCIA - MG APROVOU E, EU PRESIDENTE DESTA
CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS REGIMENTAIS,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a
antecipar a devolução de repasse ao Poder Executivo, no valor de R$
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2016.
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Antônio Noel dé Souxa - ente
art. 9 da Lei Orgânica
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Odair Clau a Silva- Vice- Presidente
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Saulo Regis de Vilas Bôas - Secretário