| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | "Autoriza a adequação de valores do PPA 2014/2017, para elaboração da Lei Orçamentária 2017." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1300/2016 “Autoriza a adequação de valores do PPA 2014/2017, para elaboração da Lei Orçamentária 2017.” A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores e ações, constantes no PPA, Lei n.º 1.206/2013, de 27 de dezembro de 2013, para elaboração do orçamento 2017. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 08 de dezembro de 2016. CRISTIAN ANO JUNHO PREFEITO M CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Le foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em e: / 52/50 . Por ser expressão da verdade, fir ho presento. Natércia cs / i2/ 0. act) Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000