norma nº 1299/2016

CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
Lei
foi publicado no átrio da ?refeitura Municipal de Natércia
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a).
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ross TADO DE MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS G
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LEI Nº 1299 / 2016
“Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e contribuições e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações
orçamentárias para o exercício de 2017, conforme a seguinte especificação:
1 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ................ R$ 30.000,00
2 — Lar Comunitário Sagrado Coração de Jesus ................s R$ 13.200,00
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes condições:
| — Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de
forma gratuita nas áreas de assistência social, médica e educacional;
Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
S anteriormente;
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4 Ill — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
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nítida no exercício de 2016, por autoridade local;
q IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
si V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
E VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos;
: VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
Ê VIII — celebrar respectivo convênio;
5 IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita
Federal (Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual. )
A
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
s dev dos fins, que em conformidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ce ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente
fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na
lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive
auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo ajuste
ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do
Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro
2017, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 08 de dezembro de 2016.
CRISTIANO ANTÔNI TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Natércia
precante.
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