norma nº 1303/2017

Sá
(ad; É PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RE: ; ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1303/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ações: - 1.xxx — Aquisição de Veículos para Educação —
ENSINO; 1.xxx — Aquisição de Veículos para Educação — FEB.40 e 1.xxx - Aquisição de Veículos
para Educação PAR, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, as quais serão vinculadas ao
programa 0004 — Educação de Qualidade para Todos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 558.689,43
(quinhentos e cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), em
face da execução das ações de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 — Ensino Fundamental Rec. Próprios
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.xxx — Aquisição de Veículo para Educação — ENSINO
Natureza de Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente ................ tee R$ 32.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 — Ensino Fundamental e Infantil Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.xxx — Aquisição de Veículo para Educação — FEB.40
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente ............ RODIN R$ 32.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinculados da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.xxx - Aquisição de Veículos para Educação PAR
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente... R$ 494.689,43
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do
referido crédito especial fica considerado:
Anulação de Dotação:
020303 12 361 0004 2.019 319016 (ficha 116)... - R$ 10.000,00 |
020303 12 365 0004 2.015 319004 (ficha 121)... eee R$ 22.000,00
020301 12 365 0004 2.073 319004 (ficha 60) ............... eee R$ 22.000,00
020302 12 361 0004 2.017 319004 (ficha 74)... siena R$ 10.000,00
Superavit Financeiro (Convênios/Rendimentos) ... R$ 494.689,43
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei. g
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Natércia, 01 de março de 2017. a
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CRISTIANO ANTÔNIO ANO JUNHO
PREFEITO
presente.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
om o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o(a) «co
oi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
emg! lo3 hoiz. Por ser expressão da verdade, firmo o
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000