norma nº 1308/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1308 / 2017
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação: - 1.xxx — Infraestrutura Turistica —
CMTUR, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, as quais serão
vinculadas ao programa 0009 — Programa de Infraestrutura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 246.187,50 (duzentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05.02 — Manut. Rec. Vinculados Turismo e Cultura
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura.
Atividade: 1.xxx — Infraestrutura Turistica — CMTUR
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações (convênios)...
R$ 243,750,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.51 — Obras e Instalações (contrapartida) .............. teses
R$ 2.437,50
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como
recursos para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso Arrecadação (Convênios) ............. eee raereeereeataaa
R$ 243.750,00
Anulação de Dotação:
020501 13 392 0010 2.030 339039 (ficha 210)
rear raena ara reraraaereeaiererereraeeearenecerernes R$ 2.437,50
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 27 de Março de 2017.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000