norma nº 1310/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1310/2017
“Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das ações: - 2.xxx — Manutenção de Unidades Incremento
do PAB; e — 1.xxx - Reforma/Ampliação de Unidades Incremento do PAB, no Plano Plurianual para o
período de 2014-2017, as quais serão vinculadas ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), em face da execução das ações de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manutenção Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para todos
Atividade: 2.xxx — Manutenção de Unidades Incremento do PAB
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 — Material de Consumo... sesmarias R$ 75.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física .............. R$ 5.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica .............. meses R$ 50.000,00
J
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manutenção Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para todos
Atividade: 1.xxx - Reforma/Ampliação de Unidades Incremento PAB
Natureza da Despesa:
44.90.51 — Obras e Instalações ........... eee R$ 120.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação .............. eee terererreerteritrana R$ 250.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 24 de Abril de 2017.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO ue
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PREFEITO MUNICIPAL INC
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000