norma nº 1311/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1311/2017
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos efetivos,
inativos, pensionistas, comissionados,
contratados por tempo determinado e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem como aos
contratados por tempo determinado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por
cento), sobre o vencimento.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Maio de
2017.
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Natércia, 15 de Maio de 2017. s SS
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