norma nº 1313/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1313/2017
Altera artigo 3º da Lei 1.309/2017 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do artigo 3º da Lei 1.309/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como
recursos para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Anulação de Dotação:
020304 12 365 0004 2.087 319011 (ficha 174)... R$ 16.028,24
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
wo
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
emJI I05/ 49. Por ser expres
Natércia, 19 de Maio de 2017.
são da verdade, firmo o
nte. Natércia JI /05/J3.
CRISTIANO
PREFEITO MUNICIPAL
prese
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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