norma nº 1314/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1314/2017
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos
agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de 3,98% (três virgula
noventa e oito por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de maio de 2017.
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Natércia, 19 de Maio de 2017.
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foi publicado no átrio da Prefeitura M' nicipa! de Natércia
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presente. Natércia JJ /0:
CRISTIANO ANTÔNIO C ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
emJ3 105134. Por ser expressão da verdade, firmo o
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a).
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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