norma nº 1316/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1316/2017
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios
dos Agentes Políticos Municipais do Executivo, o percentual de 3,98% (três virgula
noventa e oito por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de maio de
2017.
Natércia, 19 de Maio de 2017.
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