norma nº 1319/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1319/2017
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcelamento de débito com a Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antônio Caetano
Junho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizar a firmar parcelamento de
débito junto a Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEAM, no valor de R$ 12.473,09 (doze
mil, quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos) a serem pagos em parcelas mensais e
consecutivas, conforme autorizado pelo credor.
Parágrafo único - O valor indicado no caput do artigo terá a incidência
dos juros legais e da correção monetária aplicada sobre índices oficiais de remuneração básica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 01 de Junho de 2017.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipa
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, O (a) P LA
toi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em QJ/C! O] JA Por ser expressão da verdade, firmo O
presento. Natércia QCG! Ja. a
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000