norma nº 1320/2017

e 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Y ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1320/2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno com área total de
150,24 m? (cento e cinquenta virgula vinte e quatro metros quadrados), localizado à Rua Geraldo
Honorato de Souza, s/nº, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica fazendo parte integrante
desta Lei, para Sebastião Tadeu Cassiano, portador do CPF nº 238.507.606-34, e sua esposa
Patrícia Cristina dos Santos Cassiano, portadora do CPF nº 092.921.146-46.
81º - A área objeto da doação a que se refere a presente lei deverá ser utilizada
obrigatoriamente para a construção da moradia dos beneficiários, conforme condições e prazos aqui
estipulados.
8 2º - Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 145,00 (cento e quarenta e
cinco reais) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 21.784,80 (vinte e um mil, setecentos e
oitenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 3º - Os beneficiários desta lei estão cadastrados junto a Assistência Social do
Município, conforme laudo anexo, o qual passa a ser parte integrante desta lei.
Art. 4º - O imóvel objeto desta lei, pelo período de 20 (vinte) anos, ficará inalienável,
impenhorável e com possibilidade de reversão se disvirtuadas as condições da doação, devendo os
beneficiários desta lei construir sua moradia no prazo máximo de 2 (dois) anos e nela residir por no
mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 07 de Junho de 2017.
108 q
OC aa?
EM RO e
Ce qe 3.2 qe
Prefeito Municipal
SANS .
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.535 4iagoDbay ella - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-008
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NATÉRCIA
CNPJ: 20.372.231/0001-33
Rua José Praxedes Filho - Centro, CEP: 37.524-000
Natércia - Minas Gerais - Telefone (35)9833-9689
Data do(s) Protocolo(s): 23 de outubro de 2015
Título: LOTEAMENTO
Número do Protocolo: 16215
Ato(s) praticado(s): Prenotação: Emol: R$23,56; TFJ: R$5,04; RECOMPE: R$1,41; Valor Final: R$30,01
Matrícula registrada: 4640, registro: R-2-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-3-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-4-4640 em 26/10/2015
Matricula registrada: 4640, registro: AV-5-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-6-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-7-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-8-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-9-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-10-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-11-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4840, registro: AV-12-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4840, registro: AV-13-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640 registro: AV-14-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-15-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4840, registro: AV-16-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-17-4640 em 26/10/2015
Matricula registrada: 4540, registro: AV-18-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4840, registro: AV-19-4640 em 26/10/2015
Matricula registrada: 4840, registro: AV-20-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-21-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-22-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4640, registro: AV-23-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4840, registro: AV-24-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4840, registro: AV-25-4640 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4990 em 26/10/2015 =) —,
Matricula registrada: 4991 em 26/10/2015 - .) o E]
Matrícula registrada: 4992 em 26/10/2015 - =, :
Matrícula registrada: 4993 em 26/10/2015 - «,
Matrícula registrada: 4984 em 26/10/2015 — «-
Matrícula registrada: 4935 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4596 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4997 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 4958 em 26/10/2015 +; “A
Matrícula registrada: 4999 em 28/10/2015
Matrícula registrada: 5000 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 5001 em 28/10/2015
Matrícula registrada: 5002 em 28/10/2015
Matrícula registrada: 5003 ern 26/10/2015
Matrícuia registrada: 5004 em 26/10/2015 - «,
Matrícula registrada: 5005 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 5006 em 26/10/2015
Matrícula registrada: 5097.em 26/10/2015 = 7
Matrícuia registrada: 5008 em 26/10/2015 - 4
Matrícula registrada: 500S em 26/10/2015 2 |
st Matrícuia registrada: 5010 em 26/10/2015 -
l 5011 em 26/10/2015
: 5012 em 26/10/2015
Poder Judiciário - TUMG - Corr sm -Geral de Justiça, nº ordinal Ofício: 00000444040102,
atribuição: Imóveis, Ilocali e ã nº selo: AIG8709 código de segurança:
0105.8899.5272.7847, quantidade ques total docs emol ntos: R$ 1090,56. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 349,0 qua o “o Usuário: R$ 1430,61. "Consulte a
Ass.
NO Pa siQuEI
TÉRCIA - MG
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO
LOTEAMENTO JARDIM DAS AVES
BAIRRO CHAPADA
NATERCIA MG
LOTE 03
QUADRA 04
DIMENSÕES
Área = 150,24 m2
Confrontações:
Pela frente com Rua Geraldo Honorato de Souza, na extensão de 12,03 m;
Pelo lado esquerdo com Area Institucional 01, na extensão de 14,98m;
Pelo lado direito com Lote 02, na extensão de 14,98 m;
Pelos fundos com Área institucional 01, na extensão de 12,09 m;
fo
Natercia 04/05/2015 / /
Ludmar Gonçalv Jão Sousa
TT (CREA: dgópio
41
LIDIANE SRS DE SOUSA
CREA MG 49108/D

LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO - Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 03 — Quadra 04 - /Boa Vista - -Chapada- Rua Geraldo Honorato de Souza
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto (prefeitura municipal), água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone
(TELEMAR), pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, comercio, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Forma — irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação - Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 150,24 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 21.784,80
Área = 150,24 m2
Valor /m2 = 145,00
Metodologia Fá comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 25/01/2016
Natercia 25/01/2016
CREA MG 49 108/D
a CT MINISTERIODA FAZENDA
Cadastro de Pessoas Fisicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
238.507.606-34
Nome
SEBASTIAO TADEU CASSIANO
Nascimento
17/04/1955
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
GERAL
NOME
SEBASTIACO
foral
5
abs az” Oo
E
g A a a OVSVOISILNIG! IO LNLILSNI
vonand VÔNVENOIS IO VIBV LISOS
SIVHIO SVNIA 300qavis3
06
IvE3gds voManda
ud
à
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAI
NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS :
COMARCA DE NATÉRCIA ?
RITA DE CÁSSIA CARVALHO
Rua: Cristiano Caetano n 243 - Centro a.
37524-000 - Natércia - MG o
& e
CERTIDAO DE CASAMENTO ve Ra
CERTIFICA que sob o nº 667, às folhas 093vº, do livro nº B-17, de REGISTRC
DE CASAMENTOS, encontra-se o assento do matrimônio de Sebastião Tadeu Cassiano «
Patrícia Cristina dos Santos, contraído no dia (03) Três de Outubro de Dois mil e nove (2009)
perante Juiz de Casamentos: Braz Carnutes da Silva e as testemunhas: José Laércio do Vale
Eliane Praxedes Enéas, Alfredo Jonas da Silva, Nair de Faria Silva, Paulo Vitor da Silva. Ev:
| Aparecida dos Santos, Valdeci Leandro da Silva, Ana Paula Goulart.
O CONTRAENTE: Sebastião Tadeu Cassiano, nascido em Natércia - MG, aos (17) Dezessete
de Abril de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955), solteiro. profissão Servente de Pedreiro.
residente e domiciliado em Natércia - MG, filho de José Cassiano e de Brasilina Maria de
Jesus.
; A CONTRAENTE: Patrícia Cristina dos Santos, nascida em Hajubá - MG, aos (22) Vinte e
' dois de Julho de mil novecentos e setenta e sete (1977), solteira, profissão Do Lar. residente e
domiciliada em Natércia - MG. filha de Benedito Venancio dos Santos e de Elizabeth de Assis
dos Santos.
Passando a Contraente a assinar: Patrícia Cristina dos Santos Cassiano.
Passando o Contraente a assinar: Sebastião Tadeu Cassiano, o mesmo nome.
É Tendo sido apresentado os documentos a que se refere o Artigo 1.525, nº L III. IV do Código
' Civil Brasileiro.
' Observação: Casamento realizado sob o regime de Comunhão Universal de Bens.
| Escritura Pública de Conv enção Antenupcial, lavrada pelo Cartório do 1º Ofício desta Comarca,
aos 05/08/09, livro nº 16. fls. 53.
[o | O referido é verdade e dou fé.
[EMOLRS 178.66
[TES R$ 2035 Natércia, 03 de Outubro de 2009.
| TOTAL R$ 19901
RITA DE CÁSSIA CARV
Oficiala
É
ã
>
o
read
=
o
o
ss
o
9
ali
. OLINTO 00 VENIVNISSY
SIN'T OdI9Ou OONHIVI ISSITV VIDIT CEZT-T TA
QU-PIIHILVN
ASó-II LTB-A7 "SVO
LLBTIL/ZE 9U-VANÇULI
SOLNVS SOG S1SSv ad HiagyzINa
SOLNYS SOC OIONYNIA OLICINIA
ONVISSYI É
SOLNUVS SOQ YNILSISO VIIIHLVA go
PTOZ/SO/+T 6LT SLB" OZ-DW
CKGROM, VNODVA OO NHU3I O OTOL NE VONVA ERR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
O o
Receita Fageral
Cadastro da Passos
Fish
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Númsro
137.704. 096-80
Nome
CAROLINE DOS SANTOS CASSIANO
Nascimento
27/01 996
VALIDO = OMENTE COM COMP = OVANTE DE IDENTITICA
ISVEE 00 VALVUSCAIVONANAIS E
x
“ MG-21.625.871 Sião 27/11/2018
90 Jopeomgusa oubip
(emserg ap BJep 9 Boy) pLOZIQUTZ CIPOp opzzph s
--—OLINE DOS SANTOS CASSIANO HSeIg OP jEispo.; 2uSs0k ep cuejosos
| SEBASTIAO TADEU CASSIANO S ejod opinus ajupaoIduoo
| PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS . 1qnoBepuszey-ejosos: mm
TURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
ITAJUBA-MG 27/1/1999
ye osicem NASC. id FL-38
ITAJUBA-MG q á : s .
3 eSJL DLC paadvzia
: 137704096-8B0 Eca q
HAD! 7
LETÍCIA LES O ROGEDO JTONINOS JA ODIGOD
oSsJepus ou Jauss:uj PU Lpeuuuoo Jes
EI9A9p ajueao: duos 33sep apepiagusins y
AATURA DO er
-
MOTA FISCAL / FATURA DE SERVIÇOS
mpanhia de Saneamento de Minas Gerais
[COPASA ca Mer de Espanha, 525 - Santo Antônio - Belo Horizonte - MG -CEP.: 30.330-900
CNPJ: 17.281.106/0001-03 - Inscrição Estadual: 062.000139.00-14
AGÊNCIA | SPST/OTUR 783 — remo as a
R Fale com a 1
| A ARINA 130
proxaia | EU! ú cons 115
SEBASTIAO TADiU CASSIANO
R GERALDO HONORATO DE SOUZA. 351
CHAPADA 37.524. 000
NATERCIA NG
( REFERÊNCIA DA FATURA ) ( MATRÍCULA |
Ni Data de — Data de ”
úmero Emissão |Apresentação|, Mês | Grupo o .
| D v13 773 003 9
( QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS (IDENTIFICADOR USUÁRIO]
SERVIÇO ja! | Residencial | Comercial Industrial Pública
Pua 1 =0 B12 650 2831
Esgoto
Ig HIDRÔMETRO) LEITURA CONSUMO FATURADO |)
Atual Anterior | Próxima Dias [a Litros
11/01/2017 13/12/2016 08/02/2017 2” 16 18000
via 0538130 Reto) 280
HISTÓRICO DE CONSUMO ) CONSUMO MÉDIO )
Volume Dias Média m? Tiros
Faturado entre Diária
Litros medições Litros 1
SEU CONSUMO/CUSTO DIÁRIO J
Jar 2017 15. OUU Pe] 651
Dez/2018 10.000 33 303 51 litros de água
Nov/2016 E] a 30 a mm -
Qut/2016 11.600 28 378
Set/2016 16.006 2 E — Agua Esgoto
2016 7.000 = 241
e 8.000 30 200 R$ es R$ ug
JIV'216 8.000 32 167 - ——
Mai/201E 7.000 28 250
Hbr/2016 8.000 23 215
Mar/2016 8 000 28 285
Fev/2016 13.000 33 393
TARIFA
Faixas de Consumo da R$/ Valor R$/ Valor Sub
consumo em faixa em Unidades Volume Mil Litros Água Mi Litros Esgoto Total
1000litros 1.000 litros Atendidas Total Água R$ Esgoto R$ R$
FIXA 1 4,25 2,74
0As 5.00 000 1 5.00 O, 44000 D. “2000 1,15 3.3
SAO 5.00 000 5.00 2.2. n 500 5,58 6.73
10415 $.00000 5.00 5, 25600 2. 92800 13.14 39,42
15A2Z 1,00 000 1,00 5, 82000 3441100 3,41 10,23
— SOMA 18,00000 Faiaiá 54. 94 21,53. 82.47
( E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS )
ABASTECIMENTO DE AGUA AA
ESGOES DINAMICO COM COLETA - EDC ae
PAPCELAM. DEBITO 001 010
TRIBUTOS" INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: PIS/COFINS — VALOR: R$95.44
| [| VENCIMENTO |[ TOTALAPAGAR |
POPE e DEBINTC AUTOMATICO , ' o
MELHOR PARÁ, VOCE. CONSULTE SEU BANCO. 50/01/2017 4AAARSIUZ, 95
od
í INFORMAÇÕES GERAIS
USO ATÍPICO DE AGUA. CONFORME RESOLUCAO 40 ARSAE-MG.
VERIFIQUE VAZAMENTO
PARTICIPE DA AUDIENCIA PUBLICA ARSAE-MG SOBRE REVISAO
TARIFARIA DA COPASA. ACESSE WWW. ARSAE. MG. GOV. BR
l INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA (Port. Nº 2914-Min. da Saúde-Dec. Nº 5440) )
Periodo 11/2016 Número de Amostras
For Toliformes Totais Cor — Escherichia coli Fiorstol) Turbidez
Miniro 19 o 18] u tu
Peri adihes “ 5 5 ú E
Doservações Não GONgaióra Tgnlicado JOS parâmeiros. vida verso
ar
«br/atendimento-*
- Cemig Tompedô 29810
Falé com a Cemig 116
Distribuição S.A.
Cemig Distribuição S.A. cn? 08.981.180/0001-16 / insc. Estadual
36.0087 ai de Ener: iétrica - TSE
Av. Barbacena. 1.200 17 anagr Ala At - CEP 30190-131 Belo H - MG L , de 26 de
PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS Referente a
RUA GERALDO HONORATO SOUZA 351 CS MAR/2016 Nº DO CLIENTE
CHAPADA . . º 700 7
37524-000 NATERCIA, MG Código de Débito Automático 98 5555
CPF 092.921.146-46 = 008046466192
NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉRIE U Nº 000024847 - PTA Nº16.000114527 70
Classe Subclasse Datas de Leitura Datas da Nota Fiscal |) Nº DA INSTALAÇÃO |
ANTERIOR ATUAL PROXIMA EMISSÃO APRES
Residencial
Monofás ico
Res Baixa Renda
=" || 3012592076
01/02 1/03 07/04 01/03
,
Informações Técnicas
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atual Constante de Multiplicação Consumo kWt
Energia KWn AME 112048272 8.448 6 449 1 o
|
J)
E E Tr
Informações Gerais Valores Faturados
: mao - Quantidade Preço Valor (R$)
Tarita vigente conforme Res Aneel nº 1.872, de 7/4/2015 s
Isenção ICMS conforme Lei nº 21.781/15, Art. 6º . Encargos / Cobrança
Leitura realizada conf. calendário de faturamento N Ya Ed euro 1 am
P o a Juros mora 1% ams IGPM: 204 dia(s) sobre R$141,70 2
O pagamento desta conta não quita débitos anteriores. Taxa de 2 E
Para estes, estão sujeitas penalidades legais vigentes axa de éa via de dé s2
(multas) e/ou atualização financeira (juros)baseadas no prança c 40
vencimento das mesmas. Cobrança da Conta de Energia qe O! 2,20
Há débitos anteriores.
ND DD]
Indicadores de Qualidade de Fornecimento
Maria ca Fé 2
Mês: 01/2018 Valores Permitidos
Apurado Mensal Mensal Trimestral
DIC 0,00 1,34
FIC 0,00 6,60
BMic 0,00
DICRI 0,00
Tensão: Nom na |= [118 v Máx =231/133 v
Malor Encargo Uso Sist. Distribuição. R$0,00
Informações de Faturamento
Parcelas Valor R$ % Parcelas Valor R$ %
Energia 0,00 0,00 Enc seinais 0,00 0,00 VENCIMENTO VALOR A PAGAR
ist 0,00 0,00 ripu 0,00 0,00
“neto 0.00 0,00 ma 0.00 0.00 11/04/2016 R$ 27,34
Histórico do Consumo Reservado ao Fisco
Mésiano o Fo C742.36829.887E.0B0A.6609.BD1 B.BD52.CB2B
FEv/18 0 0,00 O
a o 5 ? o Ê (aase de cálculo(R$) MS a) Valor(R$) PASEP (R$) COFINS (R$)
nov/ 15 RR 184
our 1 ARERARRRRaRa 194
ser/15 RENA 181
aco/15 RERRRRRARE 188
ut 7 PR 2
NOTIFICAÇÃO DE CONTA(S) VENCIDA(S) / DÉBITO(S)
Até 01/03/2015 constava(m) o(s) seguinte(s) débito(s) vencido(s):
— Vyor(R$y Débitos que sujeitam ao corte, contorme abaixo
181,88 Nésrano Valor (R$) Previsao de Corte
Jn/15 ERA 18 ' 188,32 11/2015 134,38 Imediata
09/2015 186,33
ma cris RR 218 3a 0/2015 res:32
nony15 SERES s6 4,57 2
MaR/15 0 0,00 O
FEv/15 0 2,00 O | A religação estará condicionada à inexistência de
j f débitos vencidos na unidade consumidora.
Ouvidoria CEMIG: 0800 728 3838 - Agéncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Telefone: 167 — Ligação Gratuita de telefones fixos e móveis. ho
CEMIG [ Unidade de peter | [ Conta Contrato ] [ Vencimento Total a Pagar
een ed RR Dede de eee tee
poe e O1641908 PI R$
Março/2015
“"*" ATENÇÃO : DOCUMENTO DEMONSTRATIVO NÃO VÁLIDO PARA PAGAMENTO" aa
Esse valor será somado à Próxima conta sem multa. a queira, 9, código
arras para amento cipado poderá ser solicitado em um Posto de
Atendimento Prssencial Esta ou Ce
ntral de Atendimento, telefone 116.
Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
Lit dá a: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
Guina cre a oninalencia Gol com br o
Ee Fone: (35)3456-1480
Natércia, 24 de Março de 2017.
Estudo Social nº: 04/2017.
De: Serviço Social.
Oficio nº: 056/2017.
Assunto: Documento remete.
Sr.C. istiano Antônio Caetano Junho.
Exmo. Prefeito Municipal.
Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me em resposta o pedido
feito pelo Senhor no amplo de sua gestão, de avaliar tecnicamente a
situação sócia econômica da família do Sr. Sebastião Tadeu Cassiano
para os devidos fins, encaminhando em anexo o Estudo Social.
Aproveito para reiterar protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
So
SG
Luciano £aryálho dos Santos.
ay
Assistente Social.
Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
did pia Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
CRAS E-mail: crasnatercia()bol.com.br
gera perene Fone: (35)3456-1480
EAD DAM PANA
ESTUDO SOCIAL.
O Centro de Referência da Assistência Social na busca pela viabilização
dos direitos sociais das famílias que se encontram em extrema situação de
risco e vulnerabilidade social, bem como a prevenção e o acampamento às
famílias que estejam nas situações supracitadas, atende a comunidade de
moda a referencia-las no intuito da ascensão social dos cidadãos
moradores da comunidade, os quais a Instituição abrange. Neste sentido o
presente relatório vem tratar da avaliação sócia econômica direcionada à
família do Sr. Sebastião Tadeu Cassiano de 61 anos, residente à Rua
Geraldo Honorato Souza, nº: 351, Bairro da Chapada, neste munícipio,
inscrito no CPF sob o nº: 238.507.606-34 e RG nº:3.406.738, casado com
a Sra. Patrícia Cristina dos Santos de 39 anos, suas filhas Caroline de
18 anos e Alessandra de 15 anos. A casa onde residem é composta de 07
cômodos. A renda familiar é proveniente da aposentadoria do Sr.Tadeu
no valor de um salário mínimo mensal, mas parte desse salário, wezentos e
sessenta e sete reais (R$367,00), é comprometida com o pagamento de
empréstimo bancário, restando-lhe R$ 570,00 por mês. A renda per capita
da família é de R$ 142.50. Em escuta qualificada a família relata, que no
momento, a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas fixas
e variáveis. Vale mencionar que a família é assistida e acompanhada pelo
Programa de Atenção Integral a Família ofertado no Centro de Referência
da Assistência Social (CRAS), e pela Secretária de Ação Social,
concedendo em caráter emergencial o beneficio eventual de uma cesta
básica. A família é beneficiária do "Programa Bolsa Família”, pois se
enquadra no perfil de pobreza perante o Governo Federal.
ave
Pa Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
did piá Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro - CEP 37524-000
CRAS E-mail: crasnatercia(a)bol.com.br
ER Fone: (35)3456-1480
PARECER CONCLUSIVO:
Evidenciou-se através da visita domiciliar, que a renda familiar é
insuficiente para arcar com todas as despesas fixas e variáveis, constatado
a fragilidade de renda, e que a família encontra-se vulnerável
emocionalmente, vivenciam situação de doença no âmbito familiar. De
acordo com a presente avaliação, e Dos Direitos Sociais
Constitucionalizados, Capitulo II, Art.6º da CF/1988 (EC nº26/2000).
Sem mais para o momento, reitero protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
Luciano Cárva db dos Santos.
a E
Ro
Assistente Social.
Natércia, 24 de Março de 20017.