norma nº 1321/2017

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
N 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1321/2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno com área total de
238,20 m? (duzentos e trinta e oito vírgula vinte metros quadrados), localizado à Rua Minervina de
Farias Souza, s/nº - Conjunto Habitacional Prefeito Luiz Lopes Fernandes, Bairro São João, nesta
cidade, cujo mapa segue em anexo e fica fazendo parte integrante desta Lei, para Michel Carlos
Rosa, portador do CPF nº 126.861.456-41, e sua companheira Micaeli Mayara da Cruz, portadora
do CPF nº 131.546.986-39.
$1º- A área objeto da doação a que se refere a presente lei deverá ser utilizada
obrigatoriamente para a construção da moradia dos beneficiários, conforme condições e prazos aqui
estipulados.
8 2º - Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 100,00 (cem reais) o metro
quadrado, totalizando a quantia de R$ 23.820,00 (vinte e três mil, oitocentos e vinte reais).
Art. 3º - Os beneficiários desta lei estão cadastrados junto a Assistência Social do
Município, conforme laudo anexo, o qual passa a ser parte integrante desta lei.
Art. 4º - O imóvel objeto desta lei, pelo período de 20 (vinte) anos, ficará inalienável,
impenhorável e com possibilidade de reversão se disvirtuadas as condições da doação, devendo os
beneficiários desta lei construir sua moradia no prazo máximo de 2 (dois) anos e nela residir por no
mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 07 de Junho de 2017. Se
TONA:
a AS.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412 ÉS MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 75280088
O DO REGISTRO DF
.
NATERCIA-MAG.
=BEL MARCELUS CAETANO DE SIQUEIRA BRITO=
Rua José Praxedes Filho nº 01 - Centro
Tel: (35) 9833-9689
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
A requerimento verbal de parte interessada, certifico que, revendo em
meu Cartório, os livros próprios, no de nº 2-U, de Registro Geral, à folha 166, encontrei o seguinte:
“MATRÍCULA Nº 3.268 - DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL - “RUA “A” - CONJUNTO HABITACIONAL
PREFEITO LUIZ LOPES FERNANDES”. IMÓVEL - “Um lote de terreno urbano designado pelo “Lote A”,
' contendo a área de 238,20 m? (duzento: trinta e oito vírgula vinte metros quadrados), com
! | situação a Rua “A”, Loteamento Conjunto Habitacional Prefeito Luíz Lopes Fernandes, nesta cidade”,
| contendo as seguintes e atuais medidas e confrontações: Inicia-se no ponto 01 e segue em divisa com a
|| propriedade de Isabel Cristina Lopes por uma extensão de 36,63 m até o ponto 02. No ponto 02, deflete à
| | direita numa extensão de 14,09 m e segue em divisas com a propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia
|) o ponto 01, onde teve início e fim dessa descrição. nbpafenhago MUNICÍPIO DE NATÉRCIA - MG,
| + inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.935.412/0001-16, com sede à Praça Prefeito Justino Lisbôa Carneiro nº 100,
f H Centro, desta cidade. REGISTRO ANTERIOR - Matrícula nº 2.779 e averbação nº 01, à folha 153, do Livro de
|; Registro Geral nº 2-R, deste Cartório. Valor cobrado pelo ato - Emolumentos - R$12,34; Recompe - R$0,74;
/ Taxa de Fiscalização Judiciária - R$4,11; Total - R$17,19. Prot. 12.495. Natércia, 20 de junho de 2011. O
Oficial Substituto, (a.) Marcelus Caetano de Siqueira Brito”.
Certifico ainda que, nada mais continha, até a presente data. - Valor
RETIGÃO
APJ s75si
6716334
PLANTA DE SITUAÇÃO
Croquis de um imóvel Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO DE IMOVEL URBANO
Endereço: Rua A — Loteamento Conjunto Habitacional Prefeito Luiz Lopes
Fernandes — Natércia — MG
Matricula 3.268
Proprietário: Município de Natércia MG
Lote À
Dimensões:
Área = 238,20 m2
Limites e confrontações:
Inicia-se no ponto 01 e segue em divisa com a propriedade Isabel Cristina
Lopes por uma extensão de 36,63 m até o ponto 02. No ponto 02, deflete
à direita numa extensão de 14,09m e segue em divisas com antiga
propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia, atual João Batista de
Carvalho,até o ponto 03. No ponto 03 deflete a direita numa extensão de
33,81 m e segue em divisas com a Rua A até o ponto 01 onde teve início e
dessa descrição.
Natércia 28/04/2017
Ludmar Gonçalves de Sousa
CREA MG 49108/D
1-
LAUDO DE AVALIAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: Nome do proprietário — Prefeitura Municipal de Natércia
Lote À
Rua A — Atual Rua Minervina de Farias Souza— Loteamento Conjunto Habitaciona!
Prefeito Luiz Lopes Fernandes — Bairro São João - Natércia — MG
Matricula 3.268
Característica da Região: Residencial — Infraestrutura — esgoto (COPASA), agua
(COPASA), Energia Elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR), pavimentação e guias
Terreno (características)
Forma — Irregular
Cota / Gleide — Acima
Situação — Meio de quadra
Superfície — Seco
Área = 238,20 m2
Confrontações: conforme memorial descritivo em anexo
Edificação: Nenhuma
Avaliação: Valor do terreno - R$ 23.820,00
Área= 238,20 m2
Valor /m2 = R$ 100,00 (valor médio por m2 na região)
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — Lento
Observação finais: Vistoria realizada em 28/04/2017
Natércia 28/04/2017
Ludmar Gonçalves de Sousa
CREA MG 49108/D
OVÔVOISLNIGI 30 OLNLILSNI
SivH39 SVNIN 30 OQVLSI OG TIO VIMOS
SivHIO SVNINA 3Q Odvisa
[ ISvg OG VALIVEICIS VONANdIA
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL É
“MG-17.46E.E1&
206/09,/201€
MICHEL CARLOS ROSA
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À ALESSANDRO JOSE ROSA
VIRLENE APARECIDA BRAZ ROSA
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OLIMPIO NORONHA-MG 20/6/1995
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OLIMPIO NORONHA-HG
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LETÍCIA ALESS
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& VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
DATA DE
SVO MA-19. 432.425 expeoioso 08/09/20
GM] nove
E MICAELI MAYARA DA CRUZ
JOAO LUCIO DA CRUZ
GERUSA DE FATIMA GUEDES DA CRUZ
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
NATERCIA-MG 20/9/1996
coco NASC. LV-36 FL-66
NATERCIA-MG (
o 131546986-39 E
LETÍCIA ALESS
ASSINATUR
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VD REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS o eia |
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NOME: Q 9, Es
+ MICHEL CARLOS ROSA “3 snes =
N . MATRÍCULA:
, . 0537690155 1995 1 00008 044 0003825 19
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
a [vinte de junho de mil novecentos e noventa e cinco 20/06/1995
a HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
=. 11:10 "] [Olímpio Noronha - MG
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO
Olímpio Noronha-MG RESIDENCIA PATERNA NESTA masculino
CIDADE
FILIAÇÃO .
ALESSANDRO JOSÉ ROSA
VIRLENE APARECIDA BRAZ ROSA
AVÓS
VÍTOR AUGUSTO ROSA e MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ROSA
JOSÉ BRAZ e APARECIDA FIDELIS BRAZ
GÊMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S) »
NÃO 7777777772 :
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO , £
quatro de julho de mil novecentos e noventa e cinco CUZUZIA AURA ] a
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES 2
[NADA CONSTA. n ENE:
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e O conteúgo dáfcertidão é verdadeiro. Dou fé Ro
Tabelionato de Notas. Olímpio NégonfkEMG, 11 de janeiro de 2017. Õ
Oficial: Rafael de Oliveira Pinelli E (NS Pit a
Rua 1º de março, nº 450 Centro, 37488-000. / .-
Olímpio Noronha-MG T = E
(35)3274-1122 ro -
, PODER JUDICIÁRIO - TUMG -
CORREGEDORIA «GERAL DE JUSTIÇA =
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de N
Selo Digital: AyT27800 =
Código de Segurança 2335 3295 6786.2983 Ç
Quantidade de Atos praticados: 1
Emol: R$29,82 + Tx.judc: R$86,02 = Total R$35,84 Ge) 3 Ex
Consulte a validade deste selo no site: https: //selos.timg jus br/ SERTIDÃO fa
nas sesse >
1
——
Certidão sem Averbação...: R$ 29,82 / Taxa Fisc. Judiciária...: R$ 6,02/ TOTAL... R$ 35,84 -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
o CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
MICAELI MAYARA DA CRUZ
MATRÍCULA:
0509630155 1996 1 00036 066 0001925 21
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
| Vinte de setembro de mil novecentos e noventa e seis ] [ 2o009n996 ]
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
10:40 [ Natércia - MG ]
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO
Natércia - MG Hospital "Cel José Goulart Feminino
Santiago Brum"
FILIAÇÃO o e
JOÃO LÚCIO DA CRUZ
GERUSA DE FÁTIMA GUEDES DA CRUZ
Avós |
[Antônio Inácio da Cruz e Vitória Natalina de Jesus
Lázaro Guedes e Sara Fernandes Guedes
GÊMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S)
NÃO I
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO Vivo
Primeiro de outubro de mil novecentos e noventa e
[seis
OBSERVAÇÕES:: AVERBAÇÕES
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Oficial: Rita de Cássia Carvalho Natércia-MG, 31 de agosto de 2016. :
Rua Cristiano Caetano, nº 243. Centro , .
Natércia - MG f DO DP) :
(35) 3456-1294 va
Assinatura do Oficial
Registro Civil das q
Pessoas Naturais
PODER JUDICIÁRIO - TJMG Rita de E i Ya
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA la - N
1
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - MG
Selo Digital: AWD79975 - Cod. Seg :
3163.0979.5371.4548 - Quantidade de Ato(s)
A a]
Praticado(s): 001 - Emol.: R$ 27,61 - Tx.Judic.: R$ 5,57 -
Total: R$ 33,18 a BDR 55557
Consulte a validade no site: https://selos. timg jus. br
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OL-AT “Osyp Minos
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA Crvit VA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME
BRENO VICTOR DA CRUZ ROSA
MATRÍCULA:
0353370155 2014 1 00070 297 0039745 42
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
DIA MES ANO
idão é verdadeiro Dou fé
Oficial: LUIZ GONZAGA PEREIRA LEITE de julho de 2814
Substitutas: Elizabete Ribeiro
Thais Leite Graciani
, M sor Graciani 4) Boo VA AA auayo te, LO NDIO.D A4S
Rua Migu a-nº15 Boa Vista A E un TT
ad - fjAssinat Substitut
itejubá - MG fjAss natura do Oficiay Substituta
Telefax.35
36234925
Cartório de Registro Clvil
1º Subdistrito
Bel. Luiz Gonzaga Pereira Leite
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CÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO ,
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iMaternos: JOÃO LUCIO DA CRUZ € SERUSA DE FATIMA GUEDES DA CRUZ | My
GÊMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S) ai
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DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NUMERO DA DECLARAÇÃO 2E NASCIDO vivo i—
[dezoito de julho de dois mil quatorze | [3066163891 nu] >
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OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES: NADA MAIS x x XX | NX
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Cartório de Registro Civil o
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ÃO SA
Nota Fiscal - Conta de Energia Elétrica
Série: Ut NF 001570933
la As Controle
TO DRruçõo SA Sano Agosinho - CEP 30.490-131 01 041/R4S0DBB395/0095
Emissão: 08/02/2017 Impressão: 06/02/2017 Tarita Social de Energia Elétrica - TSEE csiado pela
Emissão autorizada pelo Regime Especial/PTA Nº 16.000 14527. FD - SEF/MG Lei nº 10.438 de abeit de 2002
SARA FERNANDES GUEDES Nº DO CLIENTE: 7001219305
EST CACHOEIRINHA 27 CS 1 Nºdanstalação — Subclasse Classe
3010589081 RESIDENCIAL eidenta
, onotásico
CER: 37524-000 Anterior” Ala Próxima JAprosentação:
MEDIDOR Nº: AMCO9I139404 06/01 06/02 08/03 08/02 FEv/2017
Informações Técnicas
Tipo de Medição Leitura Anterior Leitura Atual Constante de Medição Consumo
Energia Elétrica 3055 3123 1 (o)
VALORES FATURADOS
Descrição Quantidade Preço Valor (R$)
Energia Elétrica kWh 68 — 0.91300888 55,26
ENCARGOS/COBRANÇAS
Descrição Valor A$
Contrib.Custeio tum. Pública 9,56
Juros mora 1%am: 3 dia(s) sobre R$41,80 0,04
Variação do IGPM: R$24,63 0,01
Variação do IGPM: R$17,21 0,01
Cobrança da Conta de Energia de 01/2017 17,42
TARIFAS APLICADAS(Sem Impostos)
Energia Elétrica kWh 0,53122000
CPF: 030.490.526-78
RESERVADO AO FISCO
70BB.C89D.BB7E.31FC.3E90.F935.9EAB.B144
icus PASEP . COFINS
Baso de Cálculo (R$): Aliquata Valor (R$)
55.26 39 16,58 R$ 0,45 R$2,11
Informações de Faturamento VENCIMENTO VALORA PAGAR
Porcela de 01/03/2017 R$ 82,30
Em né ú — dic E
10,88 19,87 Mania da PPS APS TRA Qualidade ge Comrecimento
0.82 156 go Autádo Mansa Mensal Trimastal poua
o no DICRI 0.00 122 o
ti -be Tensão Nominal: 120/24 y Min 110/21 Y May: 125/252 Y
. 35,26 100,00 - vatos Encargo da Uso do Sistema istrtbuição. R$ 8.35
Histórico do Consumo REAVISO DE CONTAS VENCIDAS / DÉBITOS ANTERIORES
Mesiano Consumo Media Dias de
o dn, Fatuiento
sapzgro Pg Note
DEMOS 12 05
No DM 0
OU E OM 3
SS 27 dm 3
home 2 ds x
Jo 2 ds
Wins 5 ds y
MAPS DUM 3
ABB 15 |
MRDOIO 30 10%
FIO 6 ME»
nformações Gerais
Tarifa pipeate conforme Res Aneel nº 2 076, de asia
JAN/2017 Bano, Verde - FEV/2017 Band, Verde .
O pagamento desta conta nêo quita débitos anteriores, Para estes, estão sujeitas penalidades legais vigentes
(rat s) e/ou atualização finangeira (ros haseadas no vencimento das mesmas.
altura realizada con. calendário de faturamento
copico DE DEsITO AUTOMATICO 008031512703
abre, coceira, dor de cabeça e outras sintomas.
ode ser dengue, chikungunya au zika.
Beba muita água e vá a uma unidade do SUS
COMIG issisor Bi Naono o N PAGAR
Commeesa oUBMi Ns 1037 - R$82,30
aererentes FEV/2017 su oninstaLAÇÃO 3010589081
83650000000-2 82300138000-0 3345405111 1--3 08031512703-7
DE
Pa Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
dd pi Rua: Cristiano Cactano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
so. CRAS E-mail: crasnatercia(bol.com.br
exe Fone: (35)3456-1480
Natércia, 24 de Março de 2017.
Estudo Social nº: 05/2017.
De: Serviço Social.
Oficio nº: 056/2017.
Assunto: Documento remete.
Sr.Cristiano Antônio Caetano Junho.
Exmo. Prefeito Municipal.
Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me em resposta o pedido
feito pelo Senhor no amplo de sua gestão, de avaliar tecnicamente à
situação sócia econômica da família do Sr. Michel Carlos Rosa para os
devidos fins, encaminhando em anexo o Estudo Social.
Aproveito para reiterar protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
Luciano
Assistente Social.
“o Fa Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
- o tó Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
CRAS E-mail: crasnatercia)bol.com.br
Fone: (35)3456-1480
ESTUDO SOCIAL.
Cada Das PAIAO
O Centro de Referência da Assistência Social na busca pela
viabilização dos direitos sociais das famílias que se encontram em extrema
situação de risco e vulnerabilidade social, bem como a prevenção e o
acampamento às famílias que estejam nas situações supracitadas, atende a
comunidade de moda a referencia-las no intuito da ascensão social dos
cidadãos moradores da comunidade, os quais a Instituição abrange. Neste
sentido o presente relatório vem tratar da avaliação sócia econômica
direcionada à família do Sr. Michel Carlos Rosa de 21 anos, residente à
Rua José Rodrigues da Silva, nº: 127- Porão, Bairro da Cachoeirinha,
neste muniícipio, inscrito no CPF sob o nº: 126.861.456-41] e RG nº: MG-
17.465.613, em Regime de União Estável com a Sra. Micaeli Mayara da
Cruz de 20 anos, seu filho Breno Victor da Cruz de 02 anos. A casa
onde residem é cedida pelos avós maternos de Micael, composta de 03
cômodos, e apresenta aparência satisfatória de higiene. A renda familiar é
proveniente do trabalho do Sr.Michel, que é de R$ 937,00 por mês,
exercendo a função de Servidor Público Municipal. A renda per capita da
família é de R$312,33. Em escuta qualificada a família relata, que no
momento, a renda familiar é apenas suficiente para arcar com as despesas
fixas e variáveis. Vale mencionar que essa família é beneficiária do
Programa Bolsa Família do Governo Federal.
PARECER CONCLUSIVO:
» Le”
Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
dl 5) Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro - CEP 37524-000
CRAS E-mail: crasnatercia(dbol.com.br
Fone: (35)3456-1480
ce
Evidenciou-se através da visita domiciliar, que a renda é suficiente
apenas para arcar com as despesas fixas e variáveis. De acordo com a
presente avaliação, e Dos Direitos Sociais Constitucionalizados,
Capitulo II, Art. 6º da CF/1988 (EC Nº26/2000), O Serviço Social
considera o parecer favorável para a concessão do beneficio.
Sem mais para o momento, reitero protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
OS Ta
Luciano Carvalho dos Santos.
Assistente Social.
Natércia, 24 de Março de 20017.