norma nº 1324/2017

Vim À PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
É ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1324/2017
"Autoriza dar bem em dação em
pagamento e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar em dação em pagamento o
seguinte bem:
| — Um lote, contendo a área de 272,40 m?, situado à Rua Vereador Augusto Teixeira dos
Santos, no Loteamento Lava Pés, matriculado sob o nº 4.619 da folha 95, livro nº 02 — D-1,
avaliado no valor de R$ 34.948,92 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e
noventa e dois centavos), de acordo com a Lei nº 1272/2015, datada em 20 de outubro de 2015.
Art. 2º - À dação se dará em decorrência de processo licitatório que contratará empresa
especializada para execução de calçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Natércia, 05 de Julho de 2017.
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