norma nº 1328/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1328/2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar área
desafetada e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno com área total de
209,10 m? (duzentos e nove vírgula dez metros quadrados), localizado à Rua Antônio Honório
dos Santos, s/nº - Bairro Chapada, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica fazendo
parte integrante desta Lei, para Maicon Rodrigues, portador do CPF nº 098.780.886-93.
$ 1º- A área objeto da doação a que se refere a presente lei deverá ser utilizada
obrigatoriamente para a construção da moradia do beneficiário, conforme condições e prazos
aqui estipulados.
8 2º - Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme mapa e memorial
descritivo
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) o
metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 14.637,00 (quatorze mil, seiscentos e trinta e sete
reais).
Art. 3º - O beneficiário desta lei está cadastrado junto a Assistência Social do Município,
conforme laudo anexo, o qual passa a ser parte integrante desta lei.
Art. 4º - O imóvel objeto desta lei, pelo periodo de 20 (vinte) anos, ficará inalienável,
impenhorável e com possibilidade de reversão se disvirtuadas as condições da doação, devendo
o beneficiário desta lei construir sua moradia no prazo máximo de 2 (dois) anos e nela residir por
no mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 20 de Setembro de 2017.
ANO JUNHO 108
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Sa soe Td
SM e ça 8
EAN
NS
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.535. 412/0008 «CGE - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000" 4
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você também está obrigado a ugá-los, para prevenir aci
dentes é evitar as issionais.
Mostre ao seu ro os perigos que o
cercam no trabalho, .
Cada acidente é
para evitar maiores desgi
Todo o acidente tem Causa que é preciso ser
pesquisada, para evitar a sua petição.
Se você for acidentado, procure logo O socorro Tí édi
co adeguado. Não deixe que “entendidos” “curiosos”
concorram para o agravamento de sua lesão.
Se você não é eletricista, não se meta a fazer serviços
de eletricidade.
Procure 0 socorro médico imediato, se você for víti
ma de um acidente, amanhã será tarde demais
As máquinas não respeitam ninguém; mas você deve
respeitá-las.
Atenda às recomendações dos Membros da CIPA e de
seus mestres e chefes.
Conheça sempre as regras de segurança da seção onde
você trabalha.
Conversa e discussão no trabalho predispõem à aci-
dentes pela desatenção.
Leia e reflita sempre os ensinamentos contidos nos
cartazes € avisos sobre prevenção de acidentes.
Os anéis, pulseiras, gravatas e mangas compridas não
fazem parte do seu uniforme de trabalho.
Mantenha sempre as guardas protetoras das máqui-
nas nos devidos lugares.
Pare a máquina quando tiver que consertá-la ou
tubrificá-la.
Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidentes.
Use equipamentos de proteção adequados a seu serviço.
Conheça o manejo dos extintores e demais dispositi-
vos de combate ao fogo existentes em seu local de traba-
lho. Você pode ter necessidade de usá-los algum dia.
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he deve ser apreciada,
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Doc. Ident. Nº...
Estado ..........
Suellen Paula Si
Funciamasos da Brsfeitica Aurea:
QUALIFICAÇÃO CIVIL
Chegada ao Brasil em ....
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O DO TRABALHO E EMPREGO
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ASSINATURA DO PORTADOR
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XERAÇÕES DE IDENTIDADE
(Com relação nome, est. civil e data nasc.)
|
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Est. Civil
Doc
Nascimento
Doc É
POLEGAR
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- BOMBEIROS MILITAR - POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA MILITAR
| REDS 2016-005635020-001
= T = E — ———
< o | .
. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ' BO NÚMERO M2349-2016-0000196 [ FI. 1/3
, = - - - nn
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO [Municipio o o =
4 GP/2 PEL PM/113 CIA PM/20 BPM | NATERCIA
[UNIDADE DE AREA RESPONSÁVEL = — o o no
UNIDADE MILITAR: 113 CIA PM/20 BPM
UNIDADE POLICIAL: 53 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/NATERCIA
DESTINATÁRIO o DATADO REGISTRO
5a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/NATERCIA 13/03/2016 17:54
É “ORIGEM DA COMUNICAÇÃO
TORA DA COMUNICAÇÃO
COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA
DIRETAMENTE AO ORGAO POLICIAL
T DATADA COMUNICAÇÃO
L 13/03/2016 17:45
[ORGÃO SOLICITANTE
XXXX
GÃO ORIGEM
DADOS DA OCORRÊNCIA ris
SAGVAVEL DESCAIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
VO DO EVENTO
XXxX
COD. PRINCIPAL TENTADO / CONSUMADO.
U34100 CONSUMADO
DATAMHORA DO INÍCIO DO ATENDIMENTO NO LOCAL
XXXX XXX
DATA DO FATO HORÁRIO DO FATO
13/03/2016 17:45
|
HORÁRIO FINAL
18:00
DATA FINAL
13/03/2016
DESCRIÇÃO DO LUGAR
CASA
TOCAL (AV. AUA. ETC)
RUA VIRGILIO CAETANO
NÚMERO KM COMPLEMENTO
86 XXXX XXXX
BAIRRO / VILA
CENTRO
MUNICÍPIO
NATERCIA
[ PONTO DE REFERÊNCIA
XXxX
LATITUDE TONGITUDE |
-22º 15,1" 30! 46,22
-450
TIPO VIA
XXXX
XXXX
UTILIZADO
CAUSA PRESUMIDA
XXXX
TENTADO / CONSUMADO
CONSUMADO
SEXO
MASCULINO |
TIPO DE PESSOA | COD NATUREZA
| FISICA U34100
[TIPO ENVOLVIMENTO
OLICITANTE
DESCRIÇÃO NATUREZA
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
NOME COMPLETO
MAICON RODRIGUES
NACIONALIDADE DATA NASCIMENTO
BRASILEIRA [21/03/1989
NATURALIDADE / UF
POUSO ALEGRE
/ MG
IDADE APARENTE | GRAU DA LESÃO
26 XXXX
DL
ESTADO CIVIL
EIRO
IDENTIDADE DE GENERO —
NAO SE APLICA
ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
OCUPAÇÃO ATUAL
GAR
cUTIS
BRANCA
SOLIGITANTE / DESAPARECIDO (A)
XXXX
MÃE
MARIA CRISTINA RODRIGUES
“JR
XXXX
«| TPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
| CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
ORGÃO EXPEDIDOR
SESP - SECRETARIA ESTADO Dj
NUMERO DOCUMENTO IDENTIDADE.
17751317
GURANCA
Ur
| mg
PUBLICA
ESCOLARIDADE
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
(COMPREENDE OS PRIMEIROS OITO ANOS DE
3 TUDO )
NÚMERO
86
ENDEREÇO (AV. RUA ETO)
RUA VIRGILIO CAETANO
COMPLEMENTO
XXXX
MUNICÍPIO
NATERCIA
BAIRRO
CENTRO
Ur |
MG
CEP
37524-000
muiLt opúgicaro
TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR | TELEFONE COMERCIAL CELULAR
1
(35)9764-8980 XXXX
1811864
sujeita a alterações até o dia 24/03/2016
beorênc
REGISTRO PENDENTE DE RECIBO ELETRÔNICO a a
h F CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA MILITAR REDS 2016-005635020-001 |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA | BG NÚMERO M2349-2016-0000196 | FI. 2/3 |
ENVOLVIDO 1 |
FPRISÃO APREENSÃO [HOUVE USO DE ALGEMAS / IMOBILIZAÇÃO DE ENVOLVIDOS 77
| xxxx o | XXXX
à DOCUMENTOS PESSOAIS 1
DOCUMENTO 1 |
ENVOLV NR NOME ESCRITO NO DOCUMENTO
MAICON RODRIGUES
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVII L
[ SITUAÇÃO
TRAVIADO
ORGÃO EM
SESP - SECRETARIA
DA SEGURANCA
[o Xxxx
: : ! “HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA
| SENHOR DELEGADO DE POLICIA, COMPARECEU NESTA FRACAÃO O SOLICITANTE O QUA EM E OCAL RTO E
PERDEU O DOCUMENTOS DESCRITO EM CAMPO ESPECIFICO. |
Eua MODO DA AÇÃO CRIMINOSA
XXXX
|
a dm Perícia Técnica
PERÍCIA TÉCNICA COMPARECEU? | PREFIXO DA VIATURA PLACA DA VIATURA | PERITO (MATRÍCULA - NOME)
MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO. — — O o
| Se RESPONSÁVEL PELA APREENSAO/PRISÃO/CONDUÇÃO |
UNIDADE
XXXX
[MATRÍCULA NOME COMPLETO o o — |
XXXX XXXX |
TARGO TS PRESOS APREENDIDOS FORAM INFORMADOS DOS SEUS DIREITOS?
XXXX XXXX
CORPORAÇÃO E — —
XXXx
[RSSNATUR E
DADOS PARA CONTROLE INTERNO/RELATOR DA OCORRÊNCIA |
[UNIDADE ]
4 GP/2 PEL PM/113 CIA PM/20 BPM
MATRÍCULA NOME COMPLETO — E o o -
1511864 HENIO RONOALDO DA SILVA
CARGO — mm rerem
SOLDADO DE 1 CLASSE
CORPORAÇÃO
| POLICIA MILITAR
|
4
R
:
196 e Número de REDS 2016-005635020-001 para
“tos, animais, substâncias e/ ou documentos
ecebi o "Boletim de Ocorrência" de Nú 4
onhecimento e providências, bem como as pessoas, m
ue, existindo, estejam descritos ou assinalados neste documento.
o
DATA “| HORA MATRÍCULA. | NOME
XXXX XXXX XXXX XXXX
[CARGO — imã
XXXX
ORGÃO/UF —
POLICIA CIVIL/MG
UNIDADE
5a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/NATERCIA
TADOR: PMI
REGISTRO PENDENTE DE RECIBO ELETRÔNICO
corrência sujeita a alterações até o dia 24/03/20]
de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA MILITAR REDS 2016-005635020-00' |
—— + — = -
BOLETIM DE OCORRENCIA ' BO NUMERO M2349-2016-0000196 | FI]. 3/3
[FHOVIDENGIA A ER TONADA PELA AUTORIDADE — === = — mm
| XXXX
ITENS ENTREGUES A ESTE DESTINATÁRIO O pe — ——————————————e
XXXXX
ASSINATURA — eme — — ecascetmessermammentas -
E
| RECIBO GERADO POR
| PM1511864 — HENIO RONOALDO DA SILVA
[oaTA DE CRIAÇÃO DO E
[13/03/2016 1
“ereta FIM DA OCORRÊNCIA: O RESTANTE DA PAGINA DEVE SER INUTILIZADO. tester
Ç
Prerthdode HE REGISTRO PENDENTE DE RECIBO ELETRÔNICO
orrência sujeita à alterações até o dia 24/03/2016
, “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ind
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO
LOTEAMENTO JARDIM DAS AVES
BAIRRO CHAPADA
NATERCIA MG
LOTE 06
QUADRA 02
DIMENSÕES
Área = 209,10 m2
Confrontações:
Pela frente com Rua Antonio Honório dos Santos, na extensão de 13,00 m;
Pelo lado esquerdo com Área Institucional 01, na extensão de 16,80m;
Pelo lado direito com Lote 01, na extensão de 16,17 m;
Pelos fundos com Área institucional 01, na extensão de 13,12 m;
Natercia 04/05/2015
CREA MG 49108/D
CROQUIS DE LOI
URBANO
BAIRRO CHAPADA
LOTE 06 QUADRA 02
ôn nório dos
Rua Antômo HonôOfl
ÁREA INSTITUCIONAL — |
OTEAMENTO JARDIM DAS AVE
1
Santos
LUDMAR GONÇALVES
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO - Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 06 — Quadra 02 - /Boa Vista — Chapada- Rua Antonio Honório dos Santos
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto (prefeitura municipal), água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone
(TELEMAR), pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, comercio, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Forma — irregular
Cota / greide — Abaixo (lote com muita declividade)
Situação — Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 209,10 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 14.637,00
Área = 209,10 m2
Valor / m2 = 70,00 (Em função de sua declividade)
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
[
E
Natercias 2
1
6- ar finais: Vistoria realizada em 25/01/2016
Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
| Piá Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
RAS E-mail: crasnatercia(mbol.com.br
Cc Os Arena Fone: (35)3456-1480
enans passas
Natércia , 09 de Agosto de 2017.
Estudo Social nº: 08/2017.
De: Serviço Social.
Oficio nº: 141/2017.
Assunto: Documento remete.
Sr.Cristiano Antônio Caetano Junho.
Exmo. Prefeito Municipal.
Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me em resposta ao pedido
feito pelo Senhor no amplo de sua gestão, de avaliar tecnicamente a
situação socioeconômica do Sr. Maicon Rodrigues para os devidos fins,
encaminhando em anexo o Estudo Social.
Aproveito para reiterar protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
Luciano Carvalro Santos
isento Social /
Luciano Carvalho dos Santos.
Assistente Social.
Pa Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
o | já Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
RAS E-mail: crasnatercia()bol.com.br
corsa Fone: (35)3456-1480
ESTUDO SOCIAL.
O Centro de Referência da Assistência Social na busca pela viabilização
dos direitos sociais das famílias e indivíduos, que se encontra em extrema
situação de risco e vulnerabilidade social, bem como a prevenção e o
acompanhamento às famílias e indivíduos que estejam nas situações
supracitadas, atende a comunidade de moda a referenciá-las no intuito da
ascensão social dos cidadãos moradores da comunidade, os quais a
Instituição abrange. Neste sentido o presente relatório vem tratar da
avaliação sócia econômica direcionada ao Sr. Maicon Rodrigues, de 28
anos, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 098.780.885-93, e relata que no
momento não possui renda fixa, e que quando há oportunidades de
emprego, realiza”'Bicos””, como; servente de pedreiro e/ou como
trabalhador rural, recebendo em média pelos seus serviços de R$60,00/dia.
Sr. Maicon menciona também que está recebendo ajuda de alimentação e
de moradia da sua avó materna, Sra. Maria de Lourdes de 76 anos,
aposentada, onde no mesmo imóvel residem também seus tios, o Sr.
Carlos Giovane e o Sr. Adriano. O imóvel onde residem está situado à Rua
Virgílio Caetano, nº: 86, Centro, neste município. A casa é composta de
08 cômodos, e apresenta aparência satisfatória de higiene. A renda
familiar é proveniente da aposentadoria da Sr”. Maria de Lourdes que é de
R$ 937,00 por mês, A renda per capita da família é de R$234,25. Em
escuta qualificada, Maicon relata não possuir nenhum bem imóvel, e nem
móvel, ressaltando a sua necessidade de ter sua própria moradia,
comprometido em buscar sua independência financeira, para não precisar
da ajuda da Sra. Maria, evitando assim, a onerosidade da renda da mesma,
e a ruptura dos vínculos familiares.
A a Centro de Referência da Assistência Social de Natércia- MG
dd nt Rua: Cristiano Caetano, nº 34 — Centro — CEP 37524-000
Cc E-mail: crasnatercia(abol.com.br
e Fone: (35)3456-1480
PARECER CONCLUSIVO:
De acordo com a presente avaliação, e Dos Direitos Sociais
Constitucionalizados, Capitulo II, Art. 6º da CF/1988(EC Nº26/2000),
O Serviço Social considera o parecer favorável para a concessão do
beneficio.
Sem mais para o momento, reitero protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
Luciano Carvalho dos Santos.
Assistente Social.
Natércia, 09 de Agosto de 2017.