norma nº 1330/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1330/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação: - 2.xxx — Manutenção Educação Infantil, no Plano Plurianual para o
período de 2014-2017, as quais serão vinculadas ao programa 0004 — Educação de Qualidade para Todos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 53.667,23 (cinquenta e três mil
seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
Unidade: 020304 — Manutenção Recursos Vinculados Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
| Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.xxx — Manutenção Educação infantil
Natureza da Despesa: E
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas.............. ie eretas R$ 5.000,00 |
3.1.90.13 — Obrigações [ee e E R$ 1.500,00
| 3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis -- Pessoal Civil... R$ 500,00
| 3.3.90.30 — Material de consumo ...........csiteeeneeeeenos erre are entra ieeaeeieieatieos R$ 42.000,00
| 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica .. ...... ii R$ 4.667,23 |
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido
crédito especial fica considerado:
[ Anulação das seguintes dotações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental!
| Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
l -
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividade: 1.015 — Aquisição de mobiliário Escolar
Natureza da despesa:
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições (ficha 150)...
R$ 100,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material permanente (ficha 151)...
R$ 100,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.086 — Manutenção Recurso Apoio a Creche
Natureza da despesa:
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 170)... eretas
R$ 177,00
3.3.90.30 — Material de consumo (ficha 171)... ereeneeteiteeierieeeeinos
R$ 399,40
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 172)...
R$ 100,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 2.087 — Manutenção Rec. Apoio a Creche — Brasil Carinhoso
Natureza da despesa:
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado (ficha 173)...
R$ 500,00
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas (ficha 174)...
R$ 4.036,63
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 175)... eee
R$ 8.000,00
3.1.90.16 — Outras despesas variáveis — pessoal civil (ficha 176)...
R$ 1.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo (ficha 177)
R$ 9.977,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 178) R$ 500,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente (ficha 179) .. R$ 500,00
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
[ Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinc. da Educação
| Função: 12 — Educação .
| Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos |
Atividade: 2.098 — Manutenção Educação Infantil - Novas Turmas
Natureza da despesa:
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 464)... iii R$ 219,03
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ESP
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Excesso Arrecadação ............ ereta eeerraeare aaa rare aeaaea rear ne een s era eeraasa R$ 28.058,17
Ar
4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Setembro de 2017.
GERTIFICO para os devidos fins, que em conforrudade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) À
foi publicado no átrio da Prefeitura M: nicipal de Natércia
em 49/09/13. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia20 /09/J1. /
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