norma nº 34/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2017
ALTERA E INCLUI ITENS NA TABELA I
ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008
QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL EM REFERÊNCIA A LISTA DE
SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
116/2003 QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia - MG, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe do
Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
AFe. 1º -cAltera -os itens-1.03,-:1:04;. 7.16, 11.02,
13.05, 4.05, 16.01 e 25.02 da tabela I, do anexo da Lei
Complementar Municipal nº 09/2008, que passam a ter a seguinte
redação de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/2016:
REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LC N. REDAÇÃO DADA PELA LC N. 157/16
116/03
E .03 — Processamento de dados e 1.03 - Processamento, armazenamento ou |
congêneres. hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
ale
1.04 — Elaboração de programas de | 1.04 — Elaboração de programa de computadores,
Fo.
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computadores, inclusive jogos
eletrônicos.
inclusive jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
7.16 — Florestamento,
reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, |
adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais
meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens e pessoas.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes.
—
13.05 — Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se
destinados à posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14.05 — Restauração,
recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.05 -
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
Restauração, recondicionamento,
secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
EA
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Nego
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congêneres, de objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte de 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal
natureza municipal. rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
25.02 — Cremação de corpos e 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de
partes de corpos cadavéricos. corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º - Inclui os itens 1.09, 14.14, 16.02, 17.25
e 25.05 como atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza na tabela I, do anexo da Lei
Complementar Municipal nº. 09/2008 em consonância com a Lei
Complementar Federal nº 157/20016:
[1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lein. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
[14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
|
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2018.
Natércia - MG, de 20 de setembro de 2017.