norma nº 1335/2017

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4]
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1335/2017
“Homologa Convênio celebrado com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB-MG, concede à mesma
companhia isenção tributária e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira nº 3864-00-10, celebrado em 13/05/2010, entre o Município
e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB, em que os convenentes se
comprometem a somar esforços para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, no
âmbito do Programa Lares — Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit
habitacional no município de Natércia-MG.
Art. 2º. Tendo em vista sua finalidade, ficam os empreendimentos habitacionais
“Conjunto Prefeito Luis Lopes Fernandes Il” e “Conjunto Jardim das Aves” reconhecido como de
interesse social.
Art. 3º. Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida
adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4º. À isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6º. A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da
licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
Art. 7º. Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de
número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1154/2011 a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 07 de Dezembro de 2017.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conturn: sato
com o Art, 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a).
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 03/12/33. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natérci DIJZ 1). sy Soup
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