norma nº 1337/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1337/2017
“Autoriza parcelamento para ressarcimento aos
cofres municipais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao senhor Fábio Teodoro dos
Reis, parcelamento para pagamento do valor de R$ 21.854,41 (vinte e um mil, oitocentos e
cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais
e consecutivas, cujo saldo será reajustado mensalmente pelo INPC.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natércia, 20 de Dezembro de 2017.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
como Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) y
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em20 !12/43. Porser expressão da verdade, firmo o
presente. Natérciado 12/13. salougo
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