norma nº 1339/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1339/2017
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
de subsídios aos Agentes Políticos Municipais do
Legislativo e estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes
políticos municipais do legislativo, o percentual de 0,73% (zero virgula setenta e três por cento)
incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º, Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro de 2018.
Natércia, 20 de Dezembro de 2017.
CRISTIAN O CAETANO JUNHO
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art, 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
emo 42143. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia) [12/13 flo up
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