norma nº 1342/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1342/2018
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados, contratados por tempo
determinado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem como
aos contratados por tempo determinado em 2,0669% (dois vírgula zero seiscentos
e sessenta e nove por cento), sobre o vencimento.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Fevereiro
de 2018.
pt?
Natércia, 21 de Fevereiro de 2018. E o
18º, ESRTA
38S 8 8º
&
Cristiano 6 Junho
os devidos fins, que em conformidade.
a
CERTIFICO par Municipal, o (a)
t.91 da Lei Orgânica o] mm
a : pisado no átrio da Prefeitura Municipal de Natére a
4 E DIOS Por ser expressão da verdade, firmo
” presente. Natércia?) 02118. JAP
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |