norma nº 1343/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1343/2018
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Executivo, o percentual de 2,0669
(dois virgula seiscentos e sessenta e nove por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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Natércia, 21 de Fevereiro de 2018. SS ass o
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Junho
Prefeito Musátipal
CERTIFICA para os devidos fins, que em contogmidado
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) —
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em À. 11094 38 . Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia d)] 10024 38. vu) Jougo-
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