norma nº 1345/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1345/2018
“Autoriza o Poder Executivo a ceder
Servidor Efetivo ao TJMG - Fórum da
Justiça Estadual de Natércia e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antonio Caetano
Junho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, um servidor efetivo, para
desempenhar suas funções junto ao Fórum da Comarca de Natércia-MG.
Art. 2º - A cessão mencionada no artigo anterior, se dará
mediante a celebração de convênio entre o Município de Natércia e o TJMG-
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - A cessão objeto da presente Lei, fica limitada a 01
(um) servidor efetivo.
Art. 4º - O Convênio terá prazo de 05 (cinco) anos, renovável
por igual período, de acordo com a necessidade do órgão solicitante e com a
conveniência administrativa do Município de Natércia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. É e
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Natércia, 21 de Fevereiro de 2018. co nsigsO cs E NA
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