norma nº 1347/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1347/2018
“Altera art. 3º da Lei Municipal
1222/2014 e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
— Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 1222/2014 que “Institui e autoriza a
Câmara Municipal de Natércia a conceder auxilio alimentação em pecúnia na
forma que especifica aos servidores da Câmara Municipal e dá outras
providências” passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 3º - O auxilio alimentação em pecúnia, concedido aos
servidores ativos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia (MG), será creditado nos cartões
magnéticos e/ou eletrônicos de alimentação,
mensalmente, no valor correspondente a 7,862% (sete
inteiros oitocentos sessenta dois décimos de milésimos
por cento) do menor salário pago pela Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Fevereiro de 2018.
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
emo4/02/143 . Por ser expressão da verdade, firmo o
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia -
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ed
a)
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presente. Natércia! /02/13. nono