norma nº 1348/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1348/2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.0xx — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no Plano Plurianual
para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0002 — Programa Transporte em Saúde, no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 — Transporte em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0002 — Programa Transporte em Saúde
Atividade: 1.0xx — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente RS eee 190.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de arrecadação [R$ isa 190.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 07 de Março de 2018.
CRISTIAN
PREFEITO MU
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