norma nº 1351/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1351/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriz>lo a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — infra-estrutura Urbana
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraest. e Serv.
Urbanos/rurais
Atividade: 1.012 — Const/Amp/Mant/Adeq. de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$
181.305,49
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento básico urbano
Programa: 0017 — Programa de Construção, readequação de
prédios e espaços públicos
Atividade: 1.006 — Construção do Sistema de Esgotamento
Sanitário
Natureza da Despesa:
| 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ e 598.315,44
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Supiementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro R$
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Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei. & N
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E Roy Ra EN
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